AREsp 2631738 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (desclassificação para uso pessoal e reconhecimento da minorante) demandariam reexame do conjunto probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; as conclusões das instâncias ordinárias sobre...

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Parties
Recorrente: GEOVANE SANTOS DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Desclassificação De Tráfico Para Uso Pessoal, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil (recursos) Drogas/tráfico De Entorpecentes Desclassificação De Tráfico Para Uso Pessoal Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

GEOVANE SANTOS DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte destinado ao consumo pessoal
  2. 2 reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de exame de prova em recurso especial e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (desclassificação para uso pessoal e reconhecimento da minorante) demandariam reexame do conjunto probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; as conclusões das instâncias ordinárias sobre finalidade mercantil e inaplicabilidade da diminuição foram suficientemente fundamentadas.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se