HC 668875 - DECISAO

HC 668875 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias não demonstraram, de forma inequívoca, a prática do crime de tráfico (art. 33), tendo-se apenas pequena quantidade de entorpecentes (17,08 g de crack e 23,07 g de maconha), ingresso motivado por denúncia anônima, ausência de flagrante vendendo/oferecendo e o Ministério Público imputou apenas a conduta de ter em depósito, compatível com o art. 28; assim, não se comprovou de modo idôneo a narcotraficância exigida para a manutenção da condenação por tráfico.

Parties
Paciente: RODRIGO APARECIDO GROPPO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: GIOVANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Desclassificação Do Crime, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006), Prova E Ônus Da Prova, Presunção De Inocência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Desclassificação Do Crime Tráfico De Drogas Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) Prova E Ônus Da Prova Presunção De Inocência Habeas Corpus

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Parties

RODRIGO APARECIDO GROPPO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

GIOVANI

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 diferenciação entre crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) e posse para consumo (art. 28, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 suficiência do conjunto fático-probatório para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de desclassificação em habeas corpus sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias não demonstraram, de forma inequívoca, a prática do crime de tráfico (art. 33), tendo-se apenas pequena quantidade de entorpecentes (17,08 g de crack e 23,07 g de maconha), ingresso motivado por denúncia anônima, ausência de flagrante vendendo/oferecendo e o Ministério Público imputou apenas a conduta de ter em depósito, compatível com o art. 28; assim, não se comprovou de modo idôneo a narcotraficância exigida para a manutenção da condenação por tráfico.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • desclassificar a conduta imputada ao paciente para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
  • comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis