AREsp 2376785 - DECISAO

AREsp 2376785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do julgado exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que desclassificou o delito por ausência de animus necandi conforme a prova produzida nos autos.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Réu: DEIVID CARDOSO GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desclassificação Do Crime, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Pronúncia, Dolo Eventual, In Dubio Pro Societate, Produção De Prova De Ofício, Prequestionamento Constitucional
Direito Penal Processo Penal Júri/competência Desclassificação Do Crime Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Pronúncia Dolo Eventual In Dubio Pro Societate +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Agravante

DEIVID CARDOSO GAMA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Desclassificação de homicídio tentado para lesão corporal grave
  3. 3 Suficiência de indícios de autoria e do animus necandi para remessa ao Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do julgado exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que desclassificou o delito por ausência de animus necandi conforme a prova produzida nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.