HC 980006 - DECISAO

HC 980006 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, verificou-se negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao deixar de examinar questão trazida nas razões de apelação; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aprecie, como entender de direito, a tese de desclassificação suscitada em apelação, sem que isso importe em supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: WELLITON GUSTAVO DA ROCHA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Concedida; Acórdão Cassado E Determinado Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
não conheço do habeas corpus quanto à via eleita; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Tribunal de origem aprecie a tese suscitada em apelação
Legal Topics
Desclassificação Do Crime, Efeito Devolutivo Da Apelação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Apelação Criminal, Pedido Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Desclassificação Do Crime Efeito Devolutivo Da Apelação Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância Apelação Criminal +1 more

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Parties

WELLITON GUSTAVO DA ROCHA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Concedida; Acórdão Cassado E Determinado Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 se o Tribunal de origem deixou de conhecer e analisar tese de desclassificação suscitada nas razões de apelação
  2. 2 se o habeas corpus é meio adequado para suprir omissão do Tribunal de origem
  3. 3 alcance do efeito devolutivo da apelação e proibição de supressão de instância

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, verificou-se negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao deixar de examinar questão trazida nas razões de apelação; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aprecie, como entender de direito, a tese de desclassificação suscitada em apelação, sem que isso importe em supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus quanto à via eleita; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Tribunal de origem aprecie a tese suscitada em apelação

Orders

  • cassar o acórdão proferido na Apelação Criminal n. 5000600-85.2022.8.24.0012/SC
  • determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aprecie, como entender de direito, a tese de desclassificação do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal para a contravenção penal de vias de fato ou, subsidiariamente, para sua forma culposa