AREsp 2077822 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido não analisou a tese de desclassificação no enfoque defendido, a defesa não manejou embargos de declaração quando intimada, e, por conseguinte, houve ausência de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; ademais, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: RONALDO JOSÉ DIAS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Desclassificação Do Crime, Latrocínio, Roubo Qualificado, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Desclassificação Do Crime Latrocínio Roubo Qualificado Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

RONALDO JOSÉ DIAS JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 desclassificação da conduta em razão da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acórdão recorrido não analisou a tese de desclassificação no enfoque defendido, a defesa não manejou embargos de declaração quando intimada, e, por conseguinte, houve ausência de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; ademais, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental