HC 1034593 - DECISAO

HC 1034593 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedidos já apreciados nesta Corte, com precedente processamento (agravo em recurso especial não conhecido e trânsito em julgado), e por configurar abuso do direito de recorrer; ademais, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício e o writ não é meio adequado para reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: ROSINALDO BARROS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por mera reiteração de pedidos e abuso do direito de recorrer
Legal Topics
Desclassificação Do Crime De Homicídio, Regime Inicial De Cumprimento De Pena Aberto, Mera Reiteração De Pedidos, Abuso Do Direito De Recorrer, Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório Via Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Desclassificação Do Crime De Homicídio Regime Inicial De Cumprimento De Pena Aberto Mera Reiteração De Pedidos Abuso Do Direito De Recorrer Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório Via Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSINALDO BARROS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de pedidos e impossibilidade de conhecimento do habeas corpus
  2. 2 abuso do direito de recorrer por interposição sucessiva de impugnações manifestamente protelatórias
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame fático-probatório e para funcionar como segunda apelação

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedidos já apreciados nesta Corte, com precedente processamento (agravo em recurso especial não conhecido e trânsito em julgado), e por configurar abuso do direito de recorrer; ademais, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus de ofício e o writ não é meio adequado para reexame fático-probatório.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por mera reiteração de pedidos e abuso do direito de recorrer

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado de São Paulo.