REsp 2126884 - DECISAO

REsp 2126884 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido para reconhecer a nulidade parcial do acórdão do Tribunal de Justiça por não ter sido realizada nova dosimetria da pena após a desclassificação do crime de incêndio para dano qualificado, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao recalculo da pena e dos efeitos legais, observando-se os arts. 59 e 68 do CP e demais normas processuais indicadas (arts. 383, §1º; 564, V; 573 do CPP).

Parties
Recorrente: JOSE LUIZ FERNANDES CAMELO; Recorrido: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento do recurso especial para anular parcialmente o acórdão e determinar nova dosimetria da pena pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Legal Topics
Desclassificação Do Delito, Dosimetria Da Pena, Nulidade Parcial, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Desclassificação Do Delito Dosimetria Da Pena Nulidade Parcial Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

JOSE LUIZ FERNANDES CAMELO

Recorrente

Parquet estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a desclassificação do crime exige nova dosimetria da pena
  2. 2 nulidade da decisão por ausência de fundamentação na fixação da pena
  3. 3 possibilidade de desclassificação de incêndio para dano qualificado

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido para reconhecer a nulidade parcial do acórdão do Tribunal de Justiça por não ter sido realizada nova dosimetria da pena após a desclassificação do crime de incêndio para dano qualificado, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao recalculo da pena e dos efeitos legais, observando-se os arts. 59 e 68 do CP e demais normas processuais indicadas (arts. 383, §1º; 564, V; 573 do CPP).

Court Disposition

provimento do recurso especial para anular parcialmente o acórdão e determinar nova dosimetria da pena pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Orders

  • Anular parcialmente o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
  • Determinar que o Tribunal de Justiça proceda à nova dosimetria da pena em razão da desclassificação para o delito de dano qualificado, observando os arts. 59, caput, I, II, III e IV, e 68, do Código Penal, e demais dispositivos processuais mencionados