AREsp 2806622 - ACORDAO

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Conhecer do agravo regimental para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação decorrente da dissociação entre o pedido de desclassificação e os dispositivos legais invocados (arts. 121, §2º, II e 14, II, do CP); ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas, mantém-se a decisão agravada; agravo regimental não provido.

Parties
Agravante: RICARDO LESQUEVES GANDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Desclassificação Do Delito, Homicídio Qualificado Tentado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Desclassificação Do Delito Homicídio Qualificado Tentado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RICARDO LESQUEVES GANDINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial
  2. 2 pedido de desclassificação do crime de homicídio qualificado tentado para crime de dano por ausência de animus necandi
  3. 3 impertinência dos dispositivos legais apontados (arts. 121, II, e 14, II, do CP) para infirmar o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo regimental para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação decorrente da dissociação entre o pedido de desclassificação e os dispositivos legais invocados (arts. 121, §2º, II e 14, II, do CP); ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas, mantém-se a decisão agravada; agravo regimental não provido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.