HC 462606 - DECISAO

HC 462606 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impetração buscava a desclassificação do delito, o que demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório produzido em instância ordinária, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, e porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação com provas de reconhecimento das vítimas, não havendo ilegalidade patente.

Parties
Paciente: WESLEY AGUIAR SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Desclassificação Do Delito, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Cabimento Do Habeas Corpus, Dosimetria, Atenuante Da Menoridade, Concurso Formal
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Parties

WESLEY AGUIAR SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para desclassificação do crime
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo habeas corpus
  3. 3 reconhecimento de atenuante da menoridade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração buscava a desclassificação do delito, o que demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório produzido em instância ordinária, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, e porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação com provas de reconhecimento das vítimas, não havendo ilegalidade patente.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada