AREsp 2425555 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do Ministério Público demandaria revolvimento de fatos e provas para reconhecer a existência do animus necandi, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ; adicionalmente, a alegação de violação do art. 619 do CPP foi considerada genérica e destituída de fundamentação analítica, inviabilizando seu conhecimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desclassificação Do Delito, Dolo Homicida, Soberania Dos Veredictos, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Desclassificação Do Delito Dolo Homicida Soberania Dos Veredictos Admissibilidade De Recurso Especial Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a desclassificação do crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II, CP) para homicídio privilegiado (art. 121, §3º, CP) foi manifestamente contrária às provas dos autos
  2. 2 Se a alegada violação ao art. 619 do Código de Processo Penal reúne condições de conhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do Ministério Público demandaria revolvimento de fatos e provas para reconhecer a existência do animus necandi, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ; adicionalmente, a alegação de violação do art. 619 do CPP foi considerada genérica e destituída de fundamentação analítica, inviabilizando seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.