AREsp 2391843 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, apesar de não haver violação do art. 1.022 do CPC nem julgamento extra petita, verificou-se ilegalidade da desclassificação administrativa: não houve comprovação concreta de que as condições de habilitação técnico-profissional ou operacional da recorrente deixaram de existir em razão do plano de recuperação judicial e da operação Drop Down, devendo a Administração dar regular prosseguimento ao procedimento licitatório e restabelecer-se a sentença que determinou a continuidade do certame.

Parties
Impetrante/recorrente: Construrban Logística Ambiental Ltda.; Coator/impetrado: Presidente do Departamento de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Guarulhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Acórdão (conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença
Legal Topics
Desclassificação Em Processo Licitatório, Mandado De Segurança, Recuperação Judicial, Drop Down, Habilitação E Capacidade Técnica, Art. 43, §5º, Lei 8.666/93, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Congruência
Administrativo Processual Civil Desclassificação Em Processo Licitatório Mandado De Segurança Recuperação Judicial Drop Down Habilitação E Capacidade Técnica Art. 43, §5º, Lei 8.666/93 +2 more

Case Brief

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Parties

Construrban Logística Ambiental Ltda.

Impetrante/recorrente

Presidente do Departamento de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Guarulhos

Coator/impetrado

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Acórdão (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Configuração de julgamento extra petita/ultra petita
  3. 3 Ilegalidade da desclassificação por fato superveniente (plano de recuperação judicial e operação Drop Down)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, apesar de não haver violação do art. 1.022 do CPC nem julgamento extra petita, verificou-se ilegalidade da desclassificação administrativa: não houve comprovação concreta de que as condições de habilitação técnico-profissional ou operacional da recorrente deixaram de existir em razão do plano de recuperação judicial e da operação Drop Down, devendo a Administração dar regular prosseguimento ao procedimento licitatório e restabelecer-se a sentença que determinou a continuidade do certame.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade do ato administrativo que desclassificou a recorrente no procedimento licitatório nº 03/2018
  • Determinar a continuidade do procedimento licitatório nº 03/2018, restabelecendo a sentença prolatada nos autos