HC 947192 - DECISAO

HC 947192 - DECISAO

Diante da quantidade apreendida (8,4 g), da ausência de provas idôneas de mercancia além da confissão informal e do entendimento jurisprudencial que presume uso até 40 g na ausência de indícios de tráfico, verificou-se constrangimento ilegal apto a autorizar habeas corpus para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e remeter os autos ao juízo de primeiro grau para as providências legais.

Parties
Paciente: Guilherme Borges Dias; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o art. 28 da Lei 11.343/2006
Legal Topics
Desclassificação Para Art. 28, Porte Para Consumo Pessoal, Confissão Informal, Quantidade De Droga
Direito Penal Legislação Extravagante Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Art. 28 Porte Para Consumo Pessoal Confissão Informal Quantidade De Droga

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Parties

Guilherme Borges Dias

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de 8,4 g de maconha e as provas nos autos demonstram finalidade de mercancia
  2. 2 Se a confissão informal, isoladamente, é suficiente para embasar condenação por tráfico
  3. 3 Aplicação do entendimento jurisprudencial que presume usuário quem é flagrado com até 40g de maconha na ausência de indícios de mercancia

Ratio Decidendi

Diante da quantidade apreendida (8,4 g), da ausência de provas idôneas de mercancia além da confissão informal e do entendimento jurisprudencial que presume uso até 40 g na ausência de indícios de tráfico, verificou-se constrangimento ilegal apto a autorizar habeas corpus para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e remeter os autos ao juízo de primeiro grau para as providências legais.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o art. 28 da Lei 11.343/2006

Orders

  • Concedo a ordem para desclassificar a conduta imputada ao ora paciente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Remetam-se os autos ao Juízo de primeiro grau para as providências legais.