HC 876715 - DECISAO

HC 876715 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Corte de origem não enfrentou a tese de desclassificação, o que impede o STJ de conhecer da matéria sem incorrer em supressão de instância, e porque não há violação do art. 619 do CPP quando a omissão decorre de questão não suscitada nas razões de apelação; assim, não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: RENATO BAPTISTA DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/06, Art. 619 Do CPP (omissão), Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/06 Art. 619 Do CPP (omissão) Supressão De Instância

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Parties

RENATO BAPTISTA DA LUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06
  2. 2 Possível violação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Impedimento do Tribunal Superior de examinar matéria não apreciada pela Corte de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte de origem não enfrentou a tese de desclassificação, o que impede o STJ de conhecer da matéria sem incorrer em supressão de instância, e porque não há violação do art. 619 do CPP quando a omissão decorre de questão não suscitada nas razões de apelação; assim, não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.