HC 937238 - DECISAO

HC 937238 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido quanto ao pedido principal em razão do trânsito em julgado da condenação (inadmissibilidade do writ como substitutivo de revisão criminal); contudo, constatou-se ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base atribuída à quantidade e natureza do entorpecente (aproximadamente 27 g de crack), pelo que o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para afastar aquele aumento e redimensionar a pena, reduzindo a pena-base e, consequentemente, a pena final e os dias-multa.

Parties
Paciente: JOAO PAULO ARANTES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500103-22.2020.8.26.0360)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ não conhecido quanto ao pedido principal por trânsito em julgado; liminar indeferida; concedido habeas corpus de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Confissão Espontânea (atenuante), Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Transitado Em Julgado E Inadmissibilidade Do HC Como Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Confissão Espontânea (atenuante) Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

JOAO PAULO ARANTES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500103-22.2020.8.26.0360)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de desclassificação da conduta para art. 28 da Lei 11.343/2006 (posse para consumo pessoal)
  3. 3 aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido quanto ao pedido principal em razão do trânsito em julgado da condenação (inadmissibilidade do writ como substitutivo de revisão criminal); contudo, constatou-se ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base atribuída à quantidade e natureza do entorpecente (aproximadamente 27 g de crack), pelo que o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para afastar aquele aumento e redimensionar a pena, reduzindo a pena-base e, consequentemente, a pena final e os dias-multa.

Court Disposition

Writ não conhecido quanto ao pedido principal por trânsito em julgado; liminar indeferida; concedido habeas corpus de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus quanto ao pedido de desconstituição do acórdão transitado em julgado.
  • Concedido habeas corpus de ofício para afastar o aumento da pena-base fundado na quantidade e natureza do entorpecente e redimensionar a pena-base para 5 anos e 6 meses de reclusão, ficando a pena final consolidada em 6 anos e 5 meses de reclusão, além de 641 dias-multa.