HC 931647 - DECISAO

HC 931647 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso próprio; ademais, a pretensão de desclassificação exigiria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus, e os depoimentos dos policiais, em harmonia com as demais provas, são suficientes para amparar a condenação.

Parties
Paciente: FLEDSON GOMES FONTENELE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Depoimento De Policiais Como Prova Idônea, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Depoimento De Policiais Como Prova Idônea Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus Dosimetria +1 more

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Parties

FLEDSON GOMES FONTENELE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de tráfico para uso próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso cabível
  3. 3 valor probatório do depoimento de policiais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso próprio; ademais, a pretensão de desclassificação exigiria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus, e os depoimentos dos policiais, em harmonia com as demais provas, são suficientes para amparar a condenação.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.