HC 1011266 - DECISAO

HC 1011266 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por substituir recurso ordinário, mas, com fundamento no art. 647-A do CPP, reconheceu-se ilegalidade flagrante na dosimetria das penas porque o tribunal a quo agravou a pena-base apenas em razão da natureza da droga (cocaína) sem considerar a ínfima quantidade apreendida (5 g), configurando desproporcionalidade; por isso foi concedida ordem de ofício para que o Tribunal de origem individualize novamente as penas observando esta decisão.

Parties
Paciente: LUCAS FELIPE DE SOUZA ARAÚJO; Paciente: GIVANILDO DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas aplicadas aos pacientes, observando os termos desta decisão.
Legal Topics
Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Valoração Da Natureza E Quantidade Da Droga, Proporcionalidade Na Dosimetria, Cabimento Do Habeas Corpus Versus Recurso Ordinário
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Valoração Da Natureza E Quantidade Da Droga Proporcionalidade Na Dosimetria +1 more

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Parties

LUCAS FELIPE DE SOUZA ARAÚJO

Paciente

GIVANILDO DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 legalidade da valoração negativa da natureza da droga na pena-base diante de pequena quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por substituir recurso ordinário, mas, com fundamento no art. 647-A do CPP, reconheceu-se ilegalidade flagrante na dosimetria das penas porque o tribunal a quo agravou a pena-base apenas em razão da natureza da droga (cocaína) sem considerar a ínfima quantidade apreendida (5 g), configurando desproporcionalidade; por isso foi concedida ordem de ofício para que o Tribunal de origem individualize novamente as penas observando esta decisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas aplicadas aos pacientes, observando os termos desta decisão.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício apenas para que o Tribunal de origem individualize novamente as penas aplicadas aos pacientes, observando os termos desta decisão