HC 676358 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de RICARDO VEGNERS JUNIOR contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento da Apelação n. 0006709-33.2016.8.26.0635. Na hipótese, o impetrante aponta constrangimento ilegal na negativa de desclassificação da conduta impetrada para a constante do art. 28, da Lei de Drogas (porte droga para consumo), bem como não reconhecimento da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, em razão da condenação às penas de 7 anos de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 700 dias-multa, pela prática do crime descrito no art. 33,caput, da Lei n. 11.343/06, e se requer, em caráter liminar e no mérito, a concessão da ordem para " .. que sejam reconhecidas a Atenuante da Confissão de usuário, a desclassificação do crime do artigo 33 para o artigo 28 (usuário), os benefícios do artigo 41 da Lei 11.343/2006 e a desclassificação para crime de uso de entorpecentes, com a consequente Absolvição do acusado das encrespações contidas a inicial, nos termos do inciso VI do art. 386 do Código de Processo Penal" (fl. 21). É o breve relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Confundindo-se com o mérito, a pretensão deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas após manifestação do Parquet. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer. P. e I.