REsp 2090433 - DECISAO

REsp 2090433 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação para descaminho constituiu inovação recursal não prequestionada pelo Tribunal de origem, cuja modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o pedido de redução da pena abaixo do mínimo legal encontra óbice na Súmula 231 do STJ e no entendimento vinculante do STF (Tema 158), razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Desclassificação Para Descaminho, Importação Irregular De Medicamentos, Falsificação De Medicamentos, Atenuante Da Confissão Espontânea, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 231 Do STJ, Tema 158 (repercussão Geral)
Direito Penal Direito Processual Penal Desclassificação Para Descaminho Importação Irregular De Medicamentos Falsificação De Medicamentos Atenuante Da Confissão Espontânea Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação da conduta para o crime de descaminho (art. 334 CP)
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão espontânea e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 inovação recursal e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação para descaminho constituiu inovação recursal não prequestionada pelo Tribunal de origem, cuja modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o pedido de redução da pena abaixo do mínimo legal encontra óbice na Súmula 231 do STJ e no entendimento vinculante do STF (Tema 158), razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.