HC 1044720 - DECISAO

HC 1044720 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque busca revisão de acórdão já transitado em julgado, matéria que não se presta ao manejo do writ perante o STJ fora da via própria de revisão criminal, e porque a impetração ocorreu após longo lapso temporal, impondo a preclusão das alegações de nulidade, não se comprovando flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MOISÉS ERENO MAIA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Desclassificação Para Homicídio Simples Privilegiado, Fração De 1/3 Na Causa De Diminuição Do Privilégio, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Desclassificação Para Homicídio Simples Privilegiado Fração De 1/3 Na Causa De Diminuição Do Privilégio Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

MOISÉS ERENO MAIA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação para homicídio simples privilegiado
  2. 2 reconhecimento da fração máxima de 1/3 na causa de diminuição do privilégio
  3. 3 possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque busca revisão de acórdão já transitado em julgado, matéria que não se presta ao manejo do writ perante o STJ fora da via própria de revisão criminal, e porque a impetração ocorreu após longo lapso temporal, impondo a preclusão das alegações de nulidade, não se comprovando flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.