AREsp 2961840 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desclassificação pretendida implicaria reexame de fatos e provas assentados pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a aplicação da atenuante da confissão não foi adequadamente prequestionada no acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211/STJ, não havendo elementos capazes de afastar esses óbices.

Parties
Agravante: FABIANO FILGUEIRAS DE CARVALHO; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP/RJ); Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Desclassificação Para Modalidade Culposa, Atenuante Da Confissão, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 211/stj
Direito Penal Desclassificação Para Modalidade Culposa Atenuante Da Confissão Reexame De Provas Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

FABIANO FILGUEIRAS DE CARVALHO

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP/RJ)

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal (MPF)

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a desclassificação da conduta para a modalidade culposa pode ser reconhecida sem reexame de provas, considerando as premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Se há prequestionamento suficiente para a aplicação da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desclassificação pretendida implicaria reexame de fatos e provas assentados pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a aplicação da atenuante da confissão não foi adequadamente prequestionada no acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211/STJ, não havendo elementos capazes de afastar esses óbices.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.