HC 954869 - ACORDAO

HC 954869 - ACORDAO

O pedido de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo próprio não pode ser conhecido no habeas corpus porque demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via de cognição sumária do mandamus; mantêm-se a decisão denegatória em face do contundente acervo probatório e da ausência dos requisitos para tráfico privilegiado em razão da reincidência.

Parties
Agravante: JOSE JULLYAM DE JESUS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Desclassificação Para Porte De Drogas Para Consumo Próprio, Exame Aprofundado De Provas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte De Drogas Para Consumo Próprio Exame Aprofundado De Provas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSE JULLYAM DE JESUS NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para consumo próprio no habeas corpus
  2. 2 necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório incompatível com habeas corpus
  3. 3 reincidência como impedimento à aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O pedido de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo próprio não pode ser conhecido no habeas corpus porque demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via de cognição sumária do mandamus; mantêm-se a decisão denegatória em face do contundente acervo probatório e da ausência dos requisitos para tráfico privilegiado em razão da reincidência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental