AREsp 2787446 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, ausentam-se elementos mínimos para sustentar condenação por tráfico (quantidade pequena de droga apreendida, falta de petrechos, ausência de prova de comercialização), razão pela qual foi correta a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006; tal desclassificação não exigiu revolvimento de matéria fático-probatória, tratando-se de revaloração de fatos incontroversos já constantes nos autos.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: MARIVALDO DE ASSIS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Desclassificação Para Porte Para Consumo, Diferenciação Usuário X Traficante, Ônus Da Prova, Presunção De Inocência, Revaloração De Fatos Incontroversos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo Diferenciação Usuário X Traficante Ônus Da Prova Presunção De Inocência Revaloração De Fatos Incontroversos

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

MARIVALDO DE ASSIS SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para configurar o crime de tráfico de drogas (art. 33 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 sem revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 Critérios para distinguir usuário de traficante à luz da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, ausentam-se elementos mínimos para sustentar condenação por tráfico (quantidade pequena de droga apreendida, falta de petrechos, ausência de prova de comercialização), razão pela qual foi correta a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006; tal desclassificação não exigiu revolvimento de matéria fático-probatória, tratando-se de revaloração de fatos incontroversos já constantes nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.