AREsp 2787446 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Lei n. 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante, questão essa, aliás, que já era problemática na lei anterior (Lei n. 6.368/1976). 2. Na espécie em julgamento, não constam dos autos elementos mínimos capazes de embasar a condenação por tráfico de drogas, haja vista a pequena quantidade de substância entorpecente encontrada com o acusado, a falta de apreensão de petrechos e a ausência de provas concretas sobre a traficância. 3. Especificamente no caso dos autos, a conclusão pela desclassificação da conduta imputada ao réu para o delito descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. O caso em análise, diversam ente, requer apenas a revaloração de fatos incontroversos e das provas que já foram devidamente colhidas ao longo de toda a instrução probatória. 4. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpõe agravo regimental contra decisão de minha relatoria, em que dei provimento ao recurso para desclassificar a conduta imputada ao réu para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006. No regimental, o agravante alega a existência de provas suficientes para a configuração do delito de tráfico de drogas. Requer, assim, a reconsideração do decisum anteriormente proferido ou a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Lei n. 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante, questão essa, aliás, que já era problemática na lei anterior (Lei n. 6.368/1976). 2. Na espécie em julgamento, não constam dos autos elementos mínimos capazes de embasar a condenação por tráfico de drogas, haja vista a pequena quantidade de substância entorpecente encontrada com o acusado, a falta de apreensão de petrechos e a ausência de provas concretas sobre a traficância. 3. Especificamente no caso dos autos, a conclusão pela desclassificação da conduta imputada ao réu para o delito descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. O caso em análise, diversam ente, requer apenas a revaloração de fatos incontroversos e das provas que já foram devidamente colhidas ao longo de toda a instrução probatória. 4. Agravo regimental não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): Em que pesem os argumentos despendidos pelo agravante, entendo que não lhe assiste razão. Conforme pontuei na decisão agravada, o Juiz sentenciante, ao concluir pela condenação do réu, mencionou que (fls. 429-431, grifei): A objetividade jurídica do crime de tráfico de drogas ilícitas é a proteção à saúde pública, e esse bem jurídico é atingido com a mera conduta tipificada (porte da droga, ter em depósito, etc), independente de sua quantidade. É crime de perigo abstrato, sendo prescindível a ocorrência de dano. A materialidade do crime encontra-se devidamente demonstrada através do(a)(s) Auto de Prisão em Flagrante, Nota de Culpa, Auto de Exibição e Apreensão, Laudo de constatação preliminar, Laudo de perícia criminal de identificação de drogas e substâncias correlatas (exame definitivo) ao mov. 32, bem como, através dos depoimentos colhidos em sede policial e judicial. É de bom alvitre destacar, oportunamente, sobre as drogas apreendidas, que a prova técnica concluiu que pela presença de COCAÍNA, substância proscrita como droga no País, pela Portaria nº 344/1998, atualizada por meio da RDC nº 734/2022, da ANVISA. No que tange à autoria, ressalto que o delito em questão se configura independentemente de ter o acusado posto ou não a droga à venda, restando configurada a tipicidade penal com a simples conduta de guardar, trazer consigo e ter em depósito a substância entorpecente, já que amiúde, essas vendas seriam realizadas na clandestinidade. O tráfico de drogas compreende dezoito ações identificadas pelos diversos núcleos do tipo, sendo certo que o crime se consuma com a prática de qualquer das ações, por se tratar de delito de ação múltipla, no qual são admitidas várias condutas para sua consumação. Assim, a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, da Lei de Drogas, já é suficiente para a consumação da infração, sendo, pois, prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Note-se que no caso em testilha o acusado praticou uma das ações identificadas no artigo, sendo elas trazer consigo. Portanto, perfeitamente caracterizado o crime tipificado no art. 33, da Lei nº 11.343/06. As testemunhas e policiais militares Luciano Boaventura e Douglas de Lima, perante a autoridade policial e em juízo, narraram que, após o recebimento de denúncias anônimas e a verificação de movimentação de pessoas no local, realizaram patrulhamento na região, quando, no dia dos fatos, avistaram dois indivíduos em frente à residência, tendo um deles empreendido fuga do local (mov. 80 e mov. 01 , fls. 06-09 do PDF). Em seguida, realizaram o procedimento de busca pessoal em MARIVALDO DE ASSIS SILVA, com quem encontraram duas porções embaladas de crack. O policial militar Vilario Vicente Rodrigues Filho narrou a mesma versão dos fatos, em termo de depoimento no auto de prisão em flagrante (mov. 01 , fl. 10-1 1). Nota-se que os policiais militares foram uníssonos ao relatarem que a ação de busca pessoal ocorreu após reforço do patrulhamento nas imediações do local e que foram encontrados entorpecentes na posse do acusado. O acusado, por sua vez, relatou em juízo que se encontrava dentro de casa, quando ouviu uma movimentação na residência vizinha e, ao sair de casa para verificar a situação, foi abordado pelos policiais. O réu narrou que os policiais não encontraram nenhuma substância em sua posse e que ao adentrarem sua residência, procuraram por pessoa chamada "Wesley" (mov. 81). Em continuação, o réu narrou que estava morando na residência há 6 (seis) dias; que se mudou para Morrinhos para arranjar trabalho; que não conhecia seus vizinhos e ninguém de Morrinhos; que ficou sabendo que uma pessoa já havia sido presa por tráfico nesta residência; que após contar aos policiais que já havia sido condenado por tráfico em Goiatuba, eles se comunicaram com um policial daquela cidade que o conhecia; que os policiais o ameaçaram e o agrediram. Contudo, a versão do réu é contraditória e está isolada dos demais elementos colhidos nos autos, não existindo qualquer prova nos autos dos fatos alegados pelo réu. Ademais, presume-se que os policiais militares ajam no estrito cumprimento do dever e nos limites da legalidade, razão pela qual seus depoimentos, quando coerentes e em consonância com os demais elementos probatórios carreados aos autos, são suficientes para embasar um decreto condenatório. .. Destarte, em crimes desta natureza, não se pode olvidar a dificuldade de se buscar testemunhas fora da esfera policial. Além do mais, o denunciado foi preso em flagrante. Portanto, não há dúvidas quanto à autoria do delito, vez que demonstrado o envolvimento do réu com a mercancia ilícita, a partir da constatação de presença de entorpecentes em suas vestes e a movimentação de usuários de drogas ao redor de sua residência. Somado a isso, constatou-se a ausência de rotina característica de trabalho lícito por parte do acusado, bem como não foram juntadas quaisquer provas que embasem a narrativa da defesa. Assim, por todo o exposto, restando clara a atividade de traficância, não merece prosperar qualquer argumento que vise a desclassificação para o delito de uso de drogas. A Corte estadual manteve a sentença pelos seguintes fundamentos (fls. 554-555, destaquei): Na espécie, conforme já exaustivamente tratado, verifica-se que as circunstâncias prévias à abordagem justificavam a fundada suspeita de que o apelante estaria na posse de elementos de corpo de delito, haja vista o fato de que os agentes envolvidos na ação que culminou com a prisão em flagrante do recorrente foram uníssonos ao apontar o molde em que se deu a abordagem . Para tanto, os policiais militares Luciano Boaventura e Douglas de Lima, ouvidos em juízo, declararam que haviam recebido noticias anônimas informando a existência de intensa movimentação de usuários de drogas naquela região, descrevendo que o tráfico ocorreria na residência do próprio processado. Relataram que, diante disto, foram em direção ao local a fim de realizar o levantamento prévio, instante em que avistaram dois indivíduos parados em frente à residência descrita nas informações apócrifas. Ao se aproximarem de ambos os suspeitos, um deles empreendeu fuga de imediato, pulando o muro de uma das residências vizinhas, ao que procederam com a imediata abordagem do suspeito. No curso das buscas pessoais, os policiais encontraram duas porções de crack em posse do apelante, substância a base cocaína. Por sua vez, o acusado MARIVALDO DE ASSIS SILVA negou os fatos a ele imputados. Para tanto, sustentou que foi abordado dentro de casa, sendo que as drogas descritas na denúncia teriam sido plantadas pelos agentes com fito de prejudicá-lo. Conforme visto, a instância ordinária concluiu pela condenação do agravado em relação à prática do crime de tráfico de drogas, com fundamento, basicamente, no fato de ele haver sido preso em flagrante em local conhecido como ponto de venda, sob a posse de drogas. No entanto, além de não haver sido expressiva a quantidade de drogas (24,61 g de crack), também não há notícias de maiores averiguações acerca do tráfico, não foram apreendidos petrechos relacionados à mercancia ilícita e em nenhum momento, o réu foi visto vendendo, expondo à venda ou oferecendo drogas a terceiros, ou seja, ele não foi encontrado em situação de traficância e as circunstâncias da prisão mencionadas pelo Tribunal não conduzem à certeza da comercialização de entorpecentes. Assim, a despeito de haver sido encontrada droga em poder do réu - em pequena quantidade, reforce-se - e não obstante os relatos dos policiais, considero que os elementos produzidos ao longo da instrução criminal não conseguiram afastar a versão da defesa de que a droga apreendida se destinava a consumo próprio. Em síntese, entendo que o Ministério Público não se desincumbiu do ônus de provar o tráfico de drogas. O que se tem , com base nos elementos coligidos aos autos é uma avaliação subjetiva sobre eventual traficância praticada pelo acusado, a partir de elementos insuficientes para lastrear uma condenação a pena tão grave. Ao funcionar como regra que disciplina a atividade probatória, a presunção de não culpabilidade preserva a liberdade e a inocência do recorrido contra juízos fundados em mera probabilidade, determinando que somente a certeza, além de qualquer dúvida razoável (beyond a reasonable doubt), pode lastrear uma condenação. A presunção de inocência, sob tal perspectiva, impõe ao titular da ação penal todo o ônus de provar a acusação, quer a parte objecti, quer a parte subjecti. Não basta, portanto, atribuir a alguém conduta cuja compreensão e subsunção jurídico-normativa decorre de avaliação pessoal de agentes do Estado, e não dos fatos e das circunstâncias objetivamente demonstradas. Em decorrência da presunção de inocência, em sua vertente de regra probatória, não se pode transferir ao acusado a prova do que o Ministério Público afirma na imputação original e, no particular, não se pode depreender a prática do crime mais grave - tráfico de drogas - tão somente a partir da apreensão de droga em poder do réu. Salvo em casos de quantidades mais expressivas, ou quando afastada peremptoriamente a possibilidade de que a droga seja usada para consumo próprio do agente - e a instância de origem não afastou essa hipótese -, cumpre ao titular da ação penal comprovar, mediante o contraditório judicial, os fatos articulados na inicial acusatória, o que, no entanto, não ocorreu, como se depreende da leitura dos autos. Apenas por cautela, faço a observação de que nada impede que um portador de 5 g de crack, a depender das peculiaridades do caso concreto, possa ser responsabilizado pelo delito de tráfico de drogas. Pode, evidentemente, estar travestido de usuário, até o ponto em que, contrastado pelas provas efetivamente produzidas ao longo da instrução criminal, venha a ser condenado pelo comércio espúrio. No entanto, no caso ora em análise, a ausência de diligências investigatórias que apontem, de maneira inequívoca, para a narcotraficância por parte do acusado evidencia ser desautorizada a condenação pelo delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, considerados os fundamentos já exaustivamente delineados anteriormente. Enfatizo também que, ao contrário do alegado pelo Ministério Público , a conclusão pela desclassificação da conduta imputada ao réu para o delito descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado no writ. O caso em análise, diversamente, requer apenas a revaloração de fatos incontroversos - já referidos linhas atrás, os quais estão delineados nos autos - e das provas que foram devidamente colhidas ao longo de toda a instrução probatória. Portanto, ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.