AREsp 1871723 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 4,4 G DE MACONHA, 3,6 G DE CRACK E 50,7 G DE COCAÍNA. DESCLASSIFICAÇÃO E APLICAÇÃO DO REDUTOR ESPECIAL DA PENA (ART. 33,§ 4º, DA LEI N.11.343/2006). INADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO IMPUGNADO CALCADO NA PROVA COLIGIDA, INCLUSIVE TESTEMUNHAL. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Tiago Pereira Aguiar contra a decisão monocrática da Presidência desta Corte, que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ. Eis os fundamentos da decisão agravada (fls. 277/278): .. Quanto à primeira controvérsia, alega violação dos arts. 28 e 33 da Lei n. 11.343/06, no que concerne à desclassificação do delito de tráfico ilícito de entorpecentes para o de portar drogas para o consumo próprio, trazendo os seguintes argumentos: Da análise detida dos autos, nota-se que quantidade de substância apreendida é característica daquele que compra para o consumo próprio, eventual ou esporádico, condizente com a afirmação do recorrente, em seu interrogatório judicial (evento 40), ao afirmar que é usuário de drogas. (fls. 200). Assim, tem-se que todas as circunstâncias fáticas apontam para a conclusão de que o recorrente estava na posse de droga para uso próprio, especialmente o fato de que no dia da prisão em flagrante, a) possuía quantidade de drogas insignificante; b) os agentes de polícia sequer abordaram pessoas que tenham indicado o acusado como traficante. (fls. 201). Senhores Ministros, está patente a ausência ao animus da traficância, as provas colhidas não se prestaram ao bastante em atestar que a droga apreendida com o acusado se destinava à venda, desta forma, o que sobressai é que o propósito das drogas era o consumo próprio (fls.202). Repita-se, os indícios, elementos e provas, são conclusivos para firmar a convicção de que não estamos a tratar de um criminoso, agente do tráfico ilícito de entorpecentes e sim e um caso de posse de ínfima quantidade de drogas para consumo. (fls. 202). Quanto à segunda controvérsia, aponta ofensa do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, no que concerne à presença dos requisitos para o reconhecimento dotráfico privilegiado, colacionando as seguintes alegações: Impugna-se os fundamentos acima, vez que a quantidade/natureza de drogas, qual seja, 3,9 gramas de maconha, 3,3 gramas de crack e 45,2 gramas de cocaína não constituem fundamentação idônea para justificar que o recorrente se destinava a atividades criminosas (fls. 204). Ademais, os depoimentos testemunhas colhidos também não confirmam a suposta atuação no submundo do tráfico , sendo evidente que o recorrente faz jus ao benefício da causa de diminuição prevista em sua fração máxima. (fls. 205). Portanto, os requisitos autorizadores da referida causa de diminuição da pena são: PRIMARIEDADE; BONS ANTECEDENTES; NÃO SE DEDICAR ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS E NÃO INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. (fls. 205). Como se depreende dos autos, o recorrente não faz do tráfico de entorpecentes um meio de vida, ao contrário, em seu interrogatório (evento 40, autos n. 0007558-87.2019.8.27.2731) afirmou se tratar de pedreiro e, ainda, deixou claro não fazer parte de organização criminosa. Portanto, não há nos autos fundamento adequado para a não concessão da referida benesse. (fls. 207). In casu, não foram apontadas provas efetivas da dedicação do acusado a atividades criminosas, tampouco se cogitou de sua participação em organização criminosa. (fls. 208). É, no essencial, o relatório. Decido. No tocante à primeira e segunda controvérsias, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados desta Corte: .. Nas razões, a defesa do agravante rechaçou a incidência da Súmula 7/STJ à espécie, aduzindo quenão se faz necessário se debruçar a respeito do depoimento das testemunhas ou sequer análise documental, mas tão somente a análise do direito e critérios de legalidade com os quais a Corte:a) condenou o Agravante pelo crime de tráfico mesmo sem prova da mercancia de entorpecentes; b) deixou de aplicar a minorante do tráfico privilegiado ao Agravante (pedido subsidiário)- fl. 286. Pugnou, assim, pela reforma da decisão agravada. Instado a se manifestar na condição decustos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento do recurso, nos termos do parecer assim ementado (fls. 307/308). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL. COMBATE ÀS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE.DESTINAÇÃO MERCANTIL DOS ENTORPECENTES DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. VIABILIDADE. RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA QUE NÃO É DE ELEVADA MONTA. APLICAÇÃO DA MINORANTE NA FRAÇÃO DE DOIS TERÇOS. CABIMENTO DO REGIMEABERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARECER PELO PROVIMENTO DOS AGRAVOS PARA QUE, CONHECIDO O RECURSO ESPECIAL, ESTE SEJA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), FIXAR O REGIME PRISIONAL INICIAL ABERTO E APLICAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 4,4 G DE MACONHA, 3,6 G DE CRACK E 50,7 G DE COCAÍNA. DESCLASSIFICAÇÃO E APLICAÇÃO DO REDUTOR ESPECIAL DA PENA (ART. 33,§ 4º, DA LEI N.11.343/2006). INADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO IMPUGNADO CALCADO NA PROVA COLIGIDA, INCLUSIVE TESTEMUNHAL. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. VOTO A decisão deve ser mantida. Colhe-se do acórdão da apelaçãoque a Corte de origem manteve a condenação do agravante - como incurso no crime de tráfico de drogas - e vedou a incidência do redutor especial da pena (art. 33,§ 4º, da Lei n. 11.343/2006)com base na prova coligida, inclusive testemunhal (fl. 176 - grifo nosso): .. O contexto fático probatório permite, de plano, verificar a adequada subsunção da conduta à hipótese normativa, nos moldes denunciado pelo Parquet, restando cristalina a autoria delitiva por parte do apelante, bem como a finalidade de traficância. Como bem salientou a Douta Magistrada em sua decisão: "(..) De se ver que a forma de acondicionamento da droga e as circunstâncias que rodearam a sua apreensão - droga dolada, a informação dos policiais civis dando conta que o local da abordagem é conhecido como ponto de traficância e a informação do policial Sérgio Antônio, assinalando que já estavam notando a movimentação estranha na rua em que reside o denunciado - não deixam dúvidas de que tinha também como destinação o comércio proscrito, que, por ser crime de perigo abstrato, não exige, em verdade, a comprovação de nenhum ato de comércio, bastando para a sua configuração a simples possibilidade de distribuição, gratuita ou onerosa (..)" Assim, as provas dos autos demonstram de forma clara e inconteste, a autoria e materialidade do crime insculpido do artigo 33, da Lei 11.343/06, principalmente por tratar-se de delito de ação múltipla, ante a qual basta a simples adequação da ação a uma das condutas descritas no tipo penal primário. Na terceira fase de aplicação da pena, busca, a defesa, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, aduzindo a presença dos requisitos autorizadores. Razão não assiste. Isto porque, a Magistrada sentenciante fundamentou acertadamente ao negar tal beneplácito, uma vez que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, somados aos depoimentos testemunhais colhidos, não deixam dúvidas de que o apelante dedicava-se a atividade criminosa de tráfico há algum tempo, sendo certo que sua atuação no submundo do tráfico não era ocasional. .. Tal o contexto, não há dúvida de que a análise das pretensões deduzidas no recurso especial - desclassificação para o crime tipificado no art. 28 da Lei n. 11.343/2006e aplicação do redutor especial (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) - demandaria o reexame do conteúdo da prova coligida, providência vedada na via especial (Súmula 7/STJ). Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: .. 3. A pretensão defensiva em ver o delito desclassificado para o tipo do art. 28 da Lei de Drogas, demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súm. n.7/STJ. .. (AgRg no AREsp n. 1.843.703/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 28/6/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N.7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O ora agravante foi ao final condenado, como incurso nas sanções dos arts. 33, c/c o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006 e 12 da Lei n. 10.826/2003, à pena total de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 1 ano de detenção, em regime aberto, tendo sido apreendidos aproximadamente 22g (vinte e dois gramas) de crack, 60g (sessenta gramas) de cocaína e 10g (dez gramas) de maconha, além de uma balança de precisão, um rolo de papel alumínio, um revólver calibre.32, com numeração aparentemente suprimida, cinco cartuchos intactos calibre .32 e uma faca esportiva com soqueira. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, manteve a sentença no ponto em que não aplicou a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos, por entender pela existência de indicativos de que o agravante se dedicava a atividades criminosas. Inviável, no caso, o reexame da referida conclusão em recurso especial, ante o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.857.629/SE, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 18/6/2021) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.