REsp 2147214 - ACORDAO

REsp 2147214 - ACORDAO

Por ausência de elementos objetivos que demonstrem destinação ao comércio (petrechos, outros indícios) e pela pequena quantidade apreendida (36 g de maconha e 11,9 g de cocaína), a revaloração dos fatos incontroversos não demonstra, com segurança, a prática de tráfico; aplicando-se o princípio do in dubio pro reo e os parâmetros do art. 28 e seu §2º, a conduta foi desclassificada para posse para consumo próprio e aplicadas as sanções administrativas correspondentes, com ordem de soltura imediata se o recorrente estiver preso, salvo outro motivo para manutenção da prisão.

Parties
Recorrente: Recorrente; Parte Recorrida: Ministério Público estadual; Apelado: Walter
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Desclassificação Para Posse Para Consumo Próprio, Princípio Do in Dubio Pro Reo, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj Vedação De Revolvimento De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo Próprio Princípio Do in Dubio Pro Reo Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Vedação De Revolvimento De Provas

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público estadual

Parte Recorrida

Walter

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 verificar se a condenação por tráfico de drogas encontra respaldo em provas suficientes de autoria e materialidade
  2. 2 avaliar possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 avaliar desclassificação para posse de droga para uso pessoal com base no art. 28 da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Por ausência de elementos objetivos que demonstrem destinação ao comércio (petrechos, outros indícios) e pela pequena quantidade apreendida (36 g de maconha e 11,9 g de cocaína), a revaloração dos fatos incontroversos não demonstra, com segurança, a prática de tráfico; aplicando-se o princípio do in dubio pro reo e os parâmetros do art. 28 e seu §2º, a conduta foi desclassificada para posse para consumo próprio e aplicadas as sanções administrativas correspondentes, com ordem de soltura imediata se o recorrente estiver preso, salvo outro motivo para manutenção da prisão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006
  • Determinar que as sanções administrativas do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 sejam aplicadas pelo juízo de origem