HC 913827 - ACORDAO

HC 913827 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, por sua cognição sumária, não é meio adequado para proceder à desclassificação demandada, a qual exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; ademais, as instâncias ordinárias fundaram a condenação em provas suficientes (apreensão da droga,...

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Parties
Paciente: LUAN PIGARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Reexame Fático Probatório Vedado Em Habeas Corpus, Insuficiência Probatória, Valoração De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal Reexame Fático Probatório Vedado Em Habeas Corpus Insuficiência Probatória Valoração De Provas

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Parties

LUAN PIGARI

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para apreciar pedido de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal
  2. 2 Se há insuficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Aplicação do princípio da insignificância quando não debatido na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, por sua cognição sumária, não é meio adequado para proceder à desclassificação demandada, a qual exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; ademais, as instâncias ordinárias fundaram a condenação em provas suficientes (apreensão da droga, caderno de anotações indicativo de contabilidade de tráfico, balança de precisão, depoimentos e correspondência de embalagens), demonstrando materialidade e autoria do crime de tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental