AREsp 2289352 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial; ainda que não se aplicasse a Súmula 284/STF, o recurso não supera o óbice da Súmula 7/STJ, pois a alteração da conclusão do Tribunal de origem — que se apoiou em provas de materialidade e autoria (apreensão de 1 pé de maconha medindo 40 cm e apetrechos como embalagens plásticas e pinos) — exigiria revolvimento probatório vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: WALACE GERVASIO DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Desclassificação Para Uso De Entorpecentes, Absolvição, Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Tráfico De Drogas Direito Penal Processo Penal Desclassificação Para Uso De Entorpecentes Absolvição Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

WALACE GERVASIO DAMASCENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para o crime de porte para uso pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial; ainda que não se aplicasse a Súmula 284/STF, o recurso não supera o óbice da Súmula 7/STJ, pois a alteração da conclusão do Tribunal de origem — que se apoiou em provas de materialidade e autoria (apreensão de 1 pé de maconha medindo 40 cm e apetrechos como embalagens plásticas e pinos) — exigiria revolvimento probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Conhecer do agravo regimental para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental