HC 940368 - ACORDAO

HC 940368 - ACORDAO

A condenação por tráfico foi mantida porque o conjunto probatório (scanner, exames, auto de apreensão, laudos e depoimentos dos agentes penitenciários) comprovou que a droga (25,7g, fracionada em porções) tinha destinação comercial; a alegação de ser usuário não desconstitui a ilicitude e a desclassificação para uso pessoal exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Agravante: JEAN MAIKON DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; manutenção da condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei nº 11.343/2006).
Legal Topics
Desclassificação Para Uso Pessoal, Prova Testemunhal, Dolo Específico, Reexame Fático Probatório
Direito PROCESSUAL Penal Tráfico De Drogas Direito Penal Desclassificação Para Uso Pessoal Prova Testemunhal Dolo Específico Reexame Fático Probatório

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Parties

JEAN MAIKON DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade apreendida (25,7g) e os depoimentos dos agentes penitenciários são suficientes para comprovar o dolo específico de tráfico ou se a conduta poderia ser desclassificada para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A condenação por tráfico foi mantida porque o conjunto probatório (scanner, exames, auto de apreensão, laudos e depoimentos dos agentes penitenciários) comprovou que a droga (25,7g, fracionada em porções) tinha destinação comercial; a alegação de ser usuário não desconstitui a ilicitude e a desclassificação para uso pessoal exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manutenção da condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei nº 11.343/2006).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas.