AREsp 1748363 - DECISAO

AREsp 1748363 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, reconhecida a inadequação dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para afastar a incidência do redutor do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006, aplicou-se a causa especial de diminuição na sua fração máxima (2/3) em razão da primariedade e bons antecedentes do acusado e da pequena quantidade de droga apreendida (49 porções, 35,9g), redimensionando-se a pena e mantendo-se a condenação por tráfico; contudo, em razão de circunstância judicial negativa (culpabilidade), fixou-se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, com extensão dos efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: JUAREZ JUNIOR DA SILVEIRA; Corréu: LUIZ DANILO DIAS DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Desclassificação Para Uso Próprio, Aplicação Da Causa Especial De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Próprio Aplicação Da Causa Especial De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUAREZ JUNIOR DA SILVEIRA

Agravante

LUIZ DANILO DIAS DE CAMPOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para posse para uso (art. 28, § 2.º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 e seu quantum
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, reconhecida a inadequação dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para afastar a incidência do redutor do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006, aplicou-se a causa especial de diminuição na sua fração máxima (2/3) em razão da primariedade e bons antecedentes do acusado e da pequena quantidade de droga apreendida (49 porções, 35,9g), redimensionando-se a pena e mantendo-se a condenação por tráfico; contudo, em razão de circunstância judicial negativa (culpabilidade), fixou-se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, com extensão dos efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Reconhecer a causa especial de redução da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a pena do Agravante JUAREZ JUNIOR DA SILVEIRA para 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa