AREsp 1791021 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo mantido o entendimento do Tribunal de origem de que havia provas suficientes da prática de tráfico...

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Parties
Agravante: KEVEN JUNIOR DOMINGUES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desclassificação Para Uso Próprio, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Próprio Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

KEVEN JUNIOR DOMINGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de tráfico para o previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 comprovação de autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo mantido o entendimento do Tribunal de origem de que havia provas suficientes da prática de tráfico de drogas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.