AREsp 1764537 - DECISAO

AREsp 1764537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a desclassificação requerida implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, estando a condenação pelo art. 33 e a fixação do regime inicial fechado amparadas em provas...

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Parties
Agravante/réu: JONATHAN PACHECO DOS SANTOS; Agravador/acusação: Ministério Público; Testemunha/adolescente: Ivanildo José da Silva Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negação De Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desclassificação Para Uso Próprio, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj), Prova Testemunhal E Perícia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Próprio Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj) Prova Testemunhal E Perícia

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Parties

JONATHAN PACHECO DOS SANTOS

Agravante/réu

Ministério Público

Agravador/acusação

Ivanildo José da Silva Júnior

Testemunha/adolescente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negação De Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 fixação do regime inicial fechado com base em circunstância judicial desfavorável (art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a desclassificação requerida implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, estando a condenação pelo art. 33 e a fixação do regime inicial fechado amparadas em provas (apreensão, laudo e depoimentos) e na existência de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.