HC 859335 - DECISAO

HC 859335 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido, por ser impetração contra acórdão transitado em julgado e constituir substitutivo indevido de revisão criminal, além de as teses de desclassificação e atenuante não terem sido suscitadas nem analisadas no tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; analisada, subsidiariamente, a dosimetria e a exasperação da pena-base, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem nos termos pleiteados.

Parties
Paciente: ISEU ROSA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Desclassificação Penal, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Exasperação Da Pena Base, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Desclassificação Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Exasperação Da Pena Base Supressão De Instância +2 more

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Parties

ISEU ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para negar desclassificação para o art.302, §3º do CTB (três vezes na forma do art.70 do CP)
  2. 2 proporcionalidade do patamar de exasperação da pena-base
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido, por ser impetração contra acórdão transitado em julgado e constituir substitutivo indevido de revisão criminal, além de as teses de desclassificação e atenuante não terem sido suscitadas nem analisadas no tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; analisada, subsidiariamente, a dosimetria e a exasperação da pena-base, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem nos termos pleiteados.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.