REsp 2079645 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação que impedia a exata compreensão da controvérsia, impedindo seu conhecimento; a pretensão de desclassificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e a circunstância agravante da calamidade pública não restou comprovada nem relacionada aos fatos, devendo ser decotada da dosimetria.

Parties
Agravante: DIEGO MENDES ALVES; Recorrente: CARLOS EDUARDO MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Desclassificação Penal, Reexame De Fatos E Provas, Dosimetria Da Pena, Circunstância Agravante De Calamidade Pública, Súmula 7/stj, Fundamentação De Recursos
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Desclassificação Penal Reexame De Fatos E Provas Dosimetria Da Pena Circunstância Agravante De Calamidade Pública Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DIEGO MENDES ALVES

Agravante

CARLOS EDUARDO MAIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 pretensão de desclassificação de roubo para art. 345 do CP
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação que impedia a exata compreensão da controvérsia, impedindo seu conhecimento; a pretensão de desclassificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e a circunstância agravante da calamidade pública não restou comprovada nem relacionada aos fatos, devendo ser decotada da dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por DIEGO MENDES ALVES