HC 663764 - DECISAO

HC 663764 - DECISAO

Parties
Paciente: BRUNO ALEX PELUSO DE CAMARGO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator (indeferimento Liminar)
Legal Topics
Desclassificação Penal, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido (art. 210 Ristj), Súmula 443/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Desclassificação Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Supressão De Instância Reiteração De Pedido (art. 210 Ristj) Súmula 443/stj +1 more

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Parties

BRUNO ALEX PELUSO DE CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime do art. 159, § 1º para o art. 158, caput
  2. 2 Aplicação da pena no mínimo legal para o art. 159, § 1º
  3. 3 Possível bis in idem na dosimetria por consideração concomitante de maus antecedentes e reincidência