REsp 2062082 - DECISAO

REsp 2062082 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para reconhecer violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, por omissão do Tribunal de origem quanto a ponto essencial suscitada nos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanear a omissão; as demais matérias, inclusive a desclassificação e a análise da suficiência probatória, não foram apreciadas por ausência de prequestionamento ou por requererem revolvimento fático-probatório impróprio nesta Corte.

Parties
Recorrente: WALAS DE MOURA GOMES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a violação ao art. 619 do Código de Processo Penal e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão essencial apontada nos embargos declaratórios.
Legal Topics
Desclassificação (roubo Para Furto), Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Prequestionamento, Suficiência De Provas, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Desclassificação (roubo Para Furto) Embargos De Declaração Omissão Judicial Art. 619 Do Código De Processo Penal Prequestionamento Suficiência De Provas +1 more

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Parties

WALAS DE MOURA GOMES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de roubo para o crime de furto (art.155 CP)
  2. 2 existência de omissão no acórdão recorrido quanto aos fundamentos defensivos e às provas (art.619 CPP)
  3. 3 suficiência de provas para justificar a condenação pelo crime de roubo circunstanciado (art.157, §2º, I e II, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para reconhecer violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, por omissão do Tribunal de origem quanto a ponto essencial suscitada nos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanear a omissão; as demais matérias, inclusive a desclassificação e a análise da suficiência probatória, não foram apreciadas por ausência de prequestionamento ou por requererem revolvimento fático-probatório impróprio nesta Corte.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a violação ao art. 619 do Código de Processo Penal e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão essencial apontada nos embargos declaratórios.

Orders

  • Reconhecer violação ao art. 619 do Código de Processo Penal.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão apontada nos embargos de declaração.