REsp 1914380 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interno interposto por FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial para provê-lo com base nos seguintes fundamentos: a) a incidência do óbice constante nos Enunciados 282 e 356 quanto à alegada violação ao art. 942 do CPC; b) A desconsideração da personalidade jurídica em relação ao sócio independeria da prática de ato de gestão ou mesmo da inexpressividade da quota societária, sendo suficiente a mera frustração dos credores para sua implementação, a teor do § 5º do art. 28 do CDC. Em suas razões recursais, o ora agravante sustenta, em síntese, que: a) a personalidade jurídica da sociedade devedora não configuraria obstáculo ao ressarcimento, senão que decorreria da observância do plano de recuperação judicial, cujo respeito aos demais credores seria intransponível; b) a ausência de poder de gestão do sócio alvo da desconsideração da personalidade jurídica; c) a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; d) a criação de responsabilidade objetiva em razão da interpretação literal do § 5º do art. 28 do CDC; e) violação a precedente do STJ a respeito do mesmo tema. Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou a reforma da decisão pela Turma Julgadora. Intimados, os ora agravados não apresentaram impugnação (fls. 312-313). É o relatório. DECIDO. 2.Inicialmente, no que se refere ao art. 942 do CPC, deve ser mantida a conclusão da decisão agravada, uma vez que a matéria não foi objeto de tratamento pelo eg. Tribunal de origem; tampouco foram opostos embargos de declaração correspondentes. Desse modo, a ausência de manifestação judicial a respeito da matéria trazida à cognição desta Corte impede sua apreciação na presente via recursal, tendo em vista a falta de prequestionamento, requisito viabilizador do acesso às instâncias especiais. No caso, incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Por outro lado, em relação à alegada violação ao art. 28, § 5º, do CDC, deve ser reconsiderada a decisão de fls. 264-271. Com efeito, no caso em exame, é relevante a ausência de qualquer poder de gestão do sócio atingido pela desconsideração da pessoa jurídica do qual fazia parte, o que não observei na decisão anterior. Assim é que as instâncias ordinárias pressupõem aínfima participação do sócio na formação docapital social da sociedade que teve a personalidade jurídica desconsiderada- 0,01%. A propósito, extrai-se aseguinte passagem do acórdão recorrido: "Isso porque, em que pese o entendimento jurisprudencial de que, em se tratando de relação de consumo, desnecessária a demonstração do abuso ou fraude como pressuposto para o afastamento do véu da personalidade jurídica, nos termos da Teoria Menor, o caso em análise apresenta particularidades que devem ser levadas em consideração, com a devida temperança na aplicação da referida teoria, sob a baliza dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ou da proibição do excesso. Com efeito, a documentação colacionada aos autos demonstra que o agravante, quando integrante do quadro societário da empresa executada, detinha apenas 0,01% das quotas sociais, não possuindo qualquer poder de gestão. Nesse passo, é de se destacar que, no presente caso, a aplicação do dispositivo contido no § 5º do art. 28 do CDC merece uma leitura mais cuidadosa, em que pese o entendimento adotado pelo próprio STJ no sentido de não haver relevância, em caso de desconsideração da personalidade jurídica ocorrida no âmbito de relação consumerista, quanto à responsabilidade dos sócios da empresa executada, sejam gestores ou quotistas." (fl. 205) Diante desse contexto e dessas particularidades, deve ser aplicada a jurisprudência desta Corte, pacificada no sentido de que mesmo na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica é imprescindível a comprovação de indícios mínimos da prática de ato de gestão pelo sócio que tem seu patrimônio pessoal atingido. Ainda que num primeiro momento entendi que esta jurisprudência não seria aplicável, melhor examinando a questão jurídicaverifico que as mesmas razões que ensejaram os precedentes invocados - ainda que com nuances diferentes - estão aqui também presentes. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMPREENDIMENTO HABITACIONAL. SOCIEDADE COOPERATIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ART. 28, § 5º, DO CDC. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL. ATOS DE GESTÃO. PRÁTICA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. 2. A despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem jamais atuou como gestor da empresa. 3. A desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade cooperativa, ainda que com fundamento no art. 28, § 5º, do CDC (Teoria Menor), não pode atingir o patrimônio pessoal de membros do Conselho Fiscal sem que que haja a mínima presença de indícios de que estes contribuíram, ao menos culposamente, e com desvio de função, para a prática de atos de administração. 4. Recurso especial provido. (REsp 1766093/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 28/11/2019) No mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HERDEIRA. SÓCIO MINORITÁRIO. PODERES DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO. ATOS FRAUDULENTOS. CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE. EXCLUSÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos morais e materiais na fase de cumprimento de sentença. 3. A questão central a ser dirimida no presente recurso consiste em saber se a herdeira do sócio minoritário que não teve participação na prática dos atos de abuso ou fraude deve ser incluída no polo passivo da execução. 4. A desconsideração da personalidade jurídica, em regra, deve atingir somente os sócios administradores ou que comprovadamente contribuíram para a prática dos atos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica. 5. No caso dos autos, deve ser afastada a responsabilidade da herdeira do sócio minoritário, sem poderes de administração, que não contribuiu para a prática dos atos fraudulentos. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1861306/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021) Desse modo, observa-se que as decisões buscaramevitar a penalização de quem não detinha um mínimode poder de gestão, exatamente como no caso, poiso sócio era detentor de apenas uma cota da sociedade no valor simbólico de R$1,00 (um real), equivalente a 0,0001% do capital social, além do que já estava desligado formalmente da sociedade há seis anos. Assim, faltam indícios mínimos de responsabilidade por parte do sóciopara admitir que seupatrimônio pessoal possa seratingido, considerada a teologia da norma extraída do art. 28, §5º, do CDC, nos termos dos precedentes aludidos. 4.Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada às fls. 264-271, em juízo de retratação,para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial de FERNANDA FERNANDES FERRO e ALEXANDRE RODRIGO MACIEL. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 942 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS 282 E 356/STF. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. ART. 28, § 5º, DOCDC. AUSÊNCIA DO PODER DE GESTÃO. SÓCIO COM QUOTA ÍNFIMA NO CAPITAL SOCIAL DA SOCIEDADE QUE TEVE A PERSONALIDADE JURÍDICA DESCONSIDERADA. IMPOSSIBILIDADE DE ATINGIR O PATRIMÔNIO PESSOAL. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. Em relação ao art. 942 do CPC, deve ser mantida a conclusão da decisão agravada, uma vez que a matéria não foi objeto de tratamento pelo eg. Tribunal de origem; tampouco foram opostos embargos de declaração correspondentes. Incidem,por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 2.A desconsideração da personalidade jurídica, em regra, deve atingir somente os sócios administradores ou que comprovadamente contribuíram para a prática dos atos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica. No caso,pressuposta a ausência de poder de gestão do sócio que detinha parcela ínfima das quotas da sociedade que teve sua personalidade jurídica desconsiderada; faltam indícios mínimos de culpa por parte do sócio para admitir que seu patrimônio pessoal possa ser atingido, considerada a teologia da norma extraída do art. 28, §5º, do CDC. Precedentes. 3. Decisão reconsiderada, em juízo de retratação. Recurso especial conhecido em parte e não provido.