REsp 1945365 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJGO, assim ementado (fl. 676): REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOTEAMENTO. REVEGETAÇÃO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL INOCORRENTE. CHAMAMENTO AO PROCESSO E NOMEAÇÃO À AUTORIA - PRECLUSÃO. TERMO DE COMPROMISSO CELEBRADO ENTRE A EMPRESA PROPRIETÁRIA DO LOTEAMENTO E A AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE. EFEITOS RESTRITOS AOS SIGNATÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA - ATOS TÍPICOS DE GERÊNCIA. INDISPENSABILIDADE DE ELABORAÇÃO DO PRAD. ASTREINTES. TERMO FINAL CORRESPONDENTE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INADEQUADA VINCULAÇÃO DO VALOR DA DA MULTA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REMESSA, PRIMEIRO E SEGUNDO APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. TERCEIRO APELO DESPROVIDO. 1. Não constitui violação ao princípio do promotor natural a designação, pelo Procurador-Geral de Justiça, de outro membro do Ministério Público para prosseguir com o inquérito civil após promoção do originário pelo arquivamento, posto que amparada em permissivo legal (artigo 9º, § 4º, Lei federal n.º 7.347/85 e Resolução n.º 011/2014 do Ministério Público do Estado de Goiás). 2. Em se tratando de chamamento ao processo e de nomeação à autoria - não mais prevista como espécie autônoma de intervenção de terceiros no CPC/2015 -, a lei processual disciplina o exato momento em que incumbe ao réu suscitá-las (artigos 131 e 336), sob pena de preclusão, instituto de suma importância ao regular desenvolvimento do processo por obstar abusos e retrocessos, evitando, com isso, protelação e insegurança jurídica. 3. Quanto à condenação solidária da empresa proprietária do loteamento e da Agência Municipal do Meio Ambiente na obrigação de recuperar/revegetar a área de preservação permanente degradada, releva sublinhar, ao modo de confirmá-la, a circunstância peculiar que permeia a hipótese, representada pelo Termo de Compromisso n.º 002B/2007 entre elas firmado. Por meio desse pacto - e aqui não se discute seu acerto ou desacerto -, o órgão ambiental assumiu o compromisso de "Elaborar e executar o Projeto de Reflorestamento das áreas de preservação permanentes (ZPA-I) lindeiras ao loteamento" e a empresa, "a título de financiar a execução do Projeto", o de "dar contribuição financeira correspondente em R$ 7.000,00". A despeito de realizado o depósito, o valor mostra-se notoriamente insuficiente à consecução das obrigações inerentes à recuperação da área e a pactuação não tem o condão de afastar a responsabilidade sobre o dano ambiental, mesmo porque as cláusulas contratuais produzem efeitos apenas entre seus signatários. 4. O Termo de Compromisso revela, ao contrário, que a empresa proprietária do loteamento e a Agência Municipal do Meio Ambiente, esta por receber o valor pactuado e manter-se inerte, beneficiando-se da perpetuação do dano, máxime diante do dever de implementar e fiscalizar as políticas públicas direcionadas à proteção do meio ambiente, aquela em razão da natureza propter rem da obrigação ambiental (Súmula 623/STJ), sujeitam-se à responsabilidadeobjetiva e solidária, seja por ação, omissão, complacência ou favorecimento, por força de disposições constitucionais e legais. 5. É de rigor a improcedência do pedido em relação ao sócio-administrador da loteadora quando não demonstrada a prática de atos estranhos à gerência e representação legal da empresa, pois o fato de ostentar essa qualidade não revela conduta comissiva, omissiva ou complacente. A natureza propter rem da obrigação ambiental alcança o proprietário do imóvel degradado, ainda que não tenha causado o dano ambiental, mas não autoriza, por si só, a desconsideração da da personalidade jurídica. 6. Bastante a afastar a tese de dispensabilidade de elaboração de novo Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) constatar que o "Memorial Descritivo" a que alude o apelante foi confeccionado há 14 (quatorze) anos, em maio de 2003, fato que o torna inservível ao desiderato, dadas as mudanças naturais e as causadas pela atividade humana no local. 7. O valor da multa fixada para o caso de inexecução da obrigação mostra-se proporcional e razoável, condizente com a imposição de fazer e com o intento da medida cominatória. Entretanto, a fixação de termo final não encontra suporte legal ou lógico, por constituir verdadeiro desvirtuamento da natureza coercitiva das astreintes, findando-se sua incidência apenas com o efetivo cumprimento da obrigação. Precedentes do STJ. 8. Correta a sentença ao destinar eventuais valores decorrentes de multa ao Fundo Estadual do Meio Ambiente, pois, do contrário, tornaria ineficaz a condenação imposta à autarquia municipal, gestora do fundo municipal, beneficiando-a. Contudo, equivocada sua vinculação à finalidade específica de promover a recuperação da área degradada, sob pena de, a par de desnaturar a medida coercitiva, retirar dos responsáveis pelo dano ambiental o dever de repará-lo, certo que a desvinculação esvazia as peculiares atribuições impostas na sentença ao Ministério Público. 9. Remessa necessária, primeiro e segundo apelos providos em parte. Terceira apelação desprovida Embargos de declaração rejeitados. O recorrente alega violação dos artigos3º, inciso IV, e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, e do artigo 942, capute parágrafo único, do Código Civil, ao argumento de quea responsabilidade dos sócios/administradores, em matéria ambiental, é em nome próprio e objetiva, não havendo falar em desconsideração da personalidade jurídica. Aduzque o ora recorrido, como sócio-administrador, contribuiu indiretamente para o dano ambiental ao realizar os atos decisórios de gerência de sua empresa, devendo, portanto, responder solidariamente aos demais corresponsáveis pelo dano ambiental causado. Comcontrarrazões. Juízo negativo de admissibilidade às fls. 900-902. Parecer do MPF pelo não conhecimento do recurso especial. EMENTA: AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE NEXO CAUSAL AFASTADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1 -Afirma o recorrente, que o sócio contribuiu, direta ou indiretamente, para a prática do indicado ato ilícito, ou seja, sustenta a existência de nexo causal entre a atuação da pessoa física e a ocorrência do ilícito ambiental. 2 -Compulsando os autos, verifica-se que o Tribunal a quo considerou o contexto fático-probatório para concluir que o sócio deveria ser excluído do pólo passivo da ação, porquanto não teve qualquer participação no ilícito. 3 - A reforma do julgado, como pretendida pelo recorrente, demanda a análise do contexto fático-probatório constante dos autos, providência vedada à luz do enunciado da Súmula 7 dessa eg. Corte. 4 -Ressalva-se, no entanto, a possibilidade de se desconsiderar a personalidade jurídica para atingir o sócio-administrador se, em fase de execução, ocorrer a insolvência da empresa ou qualquer outro óbice imposto ao ressarcimento dos prejuízos ambientais. Nesta hipótese, deve-se dispensar, em razão dos Princípios do Poluidor-Pagador e da Reparação In Integrum, os requisitos do abuso ou do desvio de finalidade. 5 -Parecer pelo conhecimento do agravo, para não conhecer do recurso especial. Conversão do agravo em recurso especial para melhor análise da controvérsia. É o relatório. Passo a decidir. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que, na hipótese, o sócio administrador não teve participação no ilícito, razão pela qual não se cogita sua responsabilidade solidária. Por oportuno, transcreve-setrecho do voto condutor do acórdão em que o ponto é enfrentado: Todavia, não ressaem dos autos elementos probatórios aptos a ensejar a condenação de José Marcos Pimentel Júnior na obrigação solidária de recuperar e revegetar a área degradada, certo que o fato de ostentar a qualidade de sócio-administrador da empresa M Pimentel Investimentos Ltda. não revela conduta comissiva, omissiva ou complacente, apenas atos típicos de gerência, de representação legal da empresa. É dizer, a natureza propter rem da obrigação ambiental alcança o proprietário do imóvel degradado, ainda que não tenha causado o dano ambiental, mas não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica. Neste ponto, importante ressaltar que o conceito de poluidor contido no artigo 3º, IV, Lei federal n.º 6.938/817, também não enseja a responsabilização de sócios da pessoa jurídica proprietária da área degradada somente em razão dessa condição, limitando-se a possibilitar que não só as pessoas físicas, mas as jurídicas, sejam de direito público ou privado, respondam pela causação de danos ambientais. Em outros dizeres, há de ser demonstrada a participação direta ou indireta do sócio da empresa, com a prática de atos estranhos aos de gerência, para que seja responsabilizado pela ocorrência do dano ambiental. Não se quer dizer com isso que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica não encontra aplicação no direito ambiental. Pelo contrário, incide amplamente, até em razão da relevância e proeminência do bem jurídico protegido. Contudo, a desconsideração da sociedade moral exige a ocorrência de circunstâncias específicas, não reveladas na espécie. Neste sentido, orientação da Corte infraconstitucional: (..) Também não se descarta, por evidente, a possibilidade de futura desconsideração da personalidade jurídica em sede de cumprimento de sentença ou de execução, conferidas circunstâncias que a ensejem. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao casoa Súmula 7/STJ. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR. PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.