AREsp 1834839 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo interposto por IBATE S/A, em face de decisão que inadmitiu recurso especial, aviado pelaalínea"a", inciso III, art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. Decisão agravada reconhecedora de desvio de finalidade da executada e de esvaziamento e blindagem patrimonial em favor de grupo econômico pelo qual foi incorporada. Questionamento acerca do acerto da decisão por empresa incluída no polo passivo da execução por pertencer ao grupo econômico favorecido. Decisão agravada correta, porque bem comprovado pelo exequente as situações de desvio de finalidade e de confusão patrimonial ( Código Civil, artigo 50 ). Pedido de desconsideração da personalidade jurídica efetuado na petição inicial da execução. Ampla defesa da agravante exercida em sede de exceção de pré-executividade. Descabimento da anulação da decisão de validação da desconsideração para instauração do incidente de que trata o artigo 133 do Código de Processo Civil, porquanto preclusa a oportunidade de se rediscutir o que já fora decidido nos autos depois do exercício da ampla defesa da agravante. Demais temas articulados ( viabilidade da execução; cumulação de títulos; liquidez do crédito; dentre outros, já decididos no âmbito do agravo de instrumento conexo nº 2152756-04.2016.8.26.0000 ), o que torna desnecessária a reanalise das questões no âmbito deste recurso para se chegar ao mesmo resultado, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, ademais do reconhecimento inequívoco da irradiação de efeitos daquela decisão. Ausência de violação à litispendência ou afronta à regra de competência. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. Opostos embargos de declaração, esteforam rejeitados(fls. e-STJ 1561/1571). Em seu recurso especial, a parte recorrente alega violação aos artigos2º, 7º, 9º, 10, 85, §§ 1º, 2º e 6º, 133, 135, 136, 141, 337, §§ 1º, 2º e 3º, 492, 507, 795, § 4º, 824,829 e 1022 do CPC, sustentando, em síntese, negativa de prestação jurisdicional; julgamento extra petita;desrespeito ao contraditório ao se decidir de forma inovadora; a inobservância da instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica para incluir terceiro estranho à lide; ocorrência de preclusão consumativa e litispendência;enecessidade de arbitramento de honorários sucumbenciais em desfavor dos recorridos, dada a conclusão pela redução do valor da execução. É o relatório. Passo a decidir. A pretensão recursal não merece prosperar. Preliminarmente, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia. O Tribunal de origem julgou com fundamentação suficiente as matérias suscitadas, conforme se depreende dos acórdãos às fls. e-STJ 1478/1487e 1561/1571. Destarte, não justifica a alegação de violação aoartigo1022 do CPC, uma vez que ocorreu pronunciamento efetivo e claro sobre as questões postas. Ademais, o juiz não está obrigado a responder um a um os argumentos levantados pelas partes. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. QUANTUM DEBEATUR. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que não houve violação dos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pela ora embargante, adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo bastante para proferir a decisão. 4. Na espécie, o que se pretende, nesta via, é emprestar efeito infringente ao recurso, para que seja rediscutido o mérito da questão, providência incompatível com a sua natureza. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1096906/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 29/11/2013) PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. PREPARO. INTIMAÇÃO. ADVOGADO SUBSTABELECIDO. POSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE DETERMINADO PROCURADOR. NULIDADE. INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. 1. Inexistente a alegada violação dos arts. 535, II, 458 e 165 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava a agravante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. 3. A Corte Especial firmou entendimento no sentido de que "havendo mais de um advogado constituído, é válida a intimação feita em nome de qualquer deles, independentemente da sede de sua atuação profissional, desde que não haja pedido expresso no sentido de que seja realizada em nome de terminado patrono" (AgRg nos EREsp 700.245/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 2/8/2010, DJe 23/8/2010). Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 288.708/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 02/04/2013) Na verdade, a parte recorrente pretendeu rediscutir em sede de aclaratórios matérias já apreciadas pelo Tribunal a quo, providência vedada nesta espécie recursal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Além disso, os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. (grifou-se) 2. Em relação ao cerceamento de defesa, a irresignação não merece prosperar, uma vez que a Corte local não emitiu juízo de valor sobre a matéria alegada. É necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal a quo, ainda que em Embargos de Declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Ademais, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão impugnado, reconhecendo-se o cerceamento do direito de defesa da parte recorrente, ou a insuficiência das provas, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial. Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 216.688/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. (grifou-se) 2. A reapreciação do suporte fático-probatório dos autos é vedada nesta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 373.162/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 14/10/2014) No que concerne a alegação de julgamento extra petita, tem-se que a questão gira em torno do princípio da congruência ou da correlação ou da adstrição, uma vez que os limites da decisão devem estar atrelados não só ao pedido, mas também a causa de pedir e aos sujeitos que participam do processo. Assim, a correlação exigida nesse caso limita-se aos fatos jurídicos, porque na aplicação do fundamento jurídico devem ser adotados os brocardos iura novit curia (o juiz sabe o direito) e da mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que te dou o direito). À luz dos dispositivos infraconstitucionais, a atividade jurisdicional está adstrita aos limites do pedido e da causa de pedir. Porém, o magistrado aplica o direito à espécie sem qualquer vinculação aos fundamentos jurídicos deduzidos na petição inicial, por força do princípio iura novit curia. Com efeito, cumpre ao autor narrar os fatos que serviram de suporte da demanda e, ao magistrado, conferir-lhes o enquadramento legal que entender adequado (REsp 148.894/MG, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 02.09.1999). No caso em tela, o Tribunal de origem em sede de embargos de declaração assim se manifestou: A alegação de erro de julgamento no acórdão por emissão de decisão "extra petita", por sua vez, também não encontra ressonância nos autos. O recurso versa justamente sobre o saneamento das execuções cumuladas movida pelo embargado em face da NE AGRíCOLA, com consequenteredirecionamento à embargante e à RAÍZEN. O que o Acórdão fez foi apenas cindir a execução com a remessa da execução dos honorários advocatícios sucumbenciais para o âmbito da ação de prestação de contas, determinando então a continuidade da execução apenas no respeitante aos honorários advocatícios contratuais, não havendo decidido fora dos limites objetivos da postulação recursal ou inovado no curso do processo, com violação do princípio da congruência ou adstrição ou ao princípio da não surpresa. Em síntese, apresentado o recurso versando a inviabilidade da cumulação das execuções, com pedido de extinção de ambas, o acórdão apenas reconheceu a impossibilidade da cumulação anotando em consequência a viabilidade apenas daquela afeta aos honorários contratuais, havendo observado que o local natural para a satisfação dos honorários sucumbenciais é a própria ação de prestação de contas.(e-STJ fls. 1568/1569). Assim, conforme excerto acima do acórdão recorrido, não restou configurado o julgamento fora dos limites da lide. Elidir a conclusão do Tribunal de origem demandaria a análise do contexto fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em sede de recurso especial a teor da Súmula nº 7/STJ. Acerca da alegada violação ao contraditório e ampla defesa, o Tribunal de origem, em sede de embargos de declaração, assentou que não se verificou prejuízo para a defesa dos interesses da recorrente que autorize a anulação ou repetição de atos processuais, in verbis: E como anotado no Acórdão embargado, a embargante, trazida à execução por perfilhar atos de esvaziamento e blindagem patrimonial em favor de grupo econômico em prejuízo do embargado, já exerceu ampla defesa tanto perante o insigne juízo "a quo" como aqui, em grau recursal, não se verificando qualquer prejuízo para a defesa dos seus interesses que autorize a anulação ou a repetição de atos processuais pelo saneamento da execução. (e-STJ fls. 1569) Nesses termos, afastar a conclusão da Corte de origem, demandaria a análise das circunstâncias fáticas-probatórias dos autos, o que se mostra inviável em sede de recurso especial a teor da Súmula nº 7/STJ. Quanto a alegada necessidade de prévia instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para inclusão de terceiros estranhos a lide, o Tribunal de origem assim se manifestou: Por derradeiro, este Colegiado já se manifestou no agravo de instrumento nº 2159980-90.2016.8.26.000 pela desnecessidade da instauração de incidente de desconsideraçãoda personalidade jurídica perante o juiz "a quo", para que as empresas integrantes do grupo econômico da COSA1V, dentre as quais a agravante IBATÉ, respondam pela execução, em razão da prática de atos de esvaziamento e blindagem patrimonial em detrimento do exequente e de terceiros, nestes termos: "O exequente comprovou nos autos, satisfatoriamente, que a partir do falecimento dos sócios da NE AGRÍCOLA LIMITADA, credora da ação de prestação de contas em face da IBATÉ SOCIEDADE ANÔNIMA e devedora dos honorários advocatícios contratuais, os herdeiros desta última receberam por herança as cotas sociais daquela, pertencente a parentes com quem litigavam e que vierem a falecer, operando-se indiscutível confusão quanto aos sócios das empresas. Assim, embora a NE AGRÍCOLA fosse credora da IBATÉ, os sócios de ambas passaram a ser comuns, estabelecendo, então, acordos para atos de renúncia daquela em face desta, com o manifesto propósito de prejudicar credores. Nota-se que passando as sociedades a deterem sócios comuns, bastaria que uma deixasse de exigir da outra a prestação de contas, dentro de uma operação, digamos assim, de âmbito caseiro, para que colocassem fim à disputa entre elas, mas não em relação a terceiros eventuais credores. Sem assim, visando prejudicar terceiros, é o que parece, dentre os quais o advogado credor dos honorários em execução, as empresas, credoras e devedoras, "transigiram" com renúncia, pela credora, daquilo que lhe cabia perante a devedora ( escritura pública de transação às folhas 1.046/1.053 ). No mesmo ato os herdeiros cederam a totalidade de suas quotas sociais da NE AGRíCOLA para a terceira JANUS BRASIL PARTICIPAÇÕES SOCIEDADE ANÔNIMA, empresa pertencente ao grupo COSAN SOCIEDADE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, por sua vez controladora, nada mais nada menos, da agravante RAÍZEN. A partir de então, inúmeras operações societárias com o propósito claro de esvaziamento e blindagem patrimonial, foram adotadas pelasadquirentes das quotas sociais, com o patente esvaziamento do patrimônio da NE AGRÍCOLA, devedora dos honorários advocatícios contratuais, e da IBATÉ, devedora dos honorários advocatícios sucumbenciais cuja execução deve se operar nos autos em que foi constituído o crédito. Toma-se, por exemplo, o valor contábil do acervo patrimonial da IBATÉ, definido, para 30 de junho de 2006, como sendo de R$ 118.774.656,26 ( cento e dezoito milhões, setecentos e setenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos). Entretanto, no mesmo mês o patrimônio foi reduzido para R$ 1.080,00 ( mil e oitenta reais ) com a incorporação da IBATÉ S/A pela pessoa jurídica MONTE SAVINA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LIMITADA, no ato representada por RUBENS OMETTO SILVEIRA MELLO; pessoa física que representou diversas outras empresas pertencentes ao GRUPO COSAN envolvidas nas operações de esvaziamento patrimonial. E, a seguir, no mês imediatamente à redução expressiva do patrimônio da IBATÉ de milhões de reais para apenas mil e oitenta reais, com a sua incorporação pela MONTE SAVINA, a IBATÉ, para finalizar a obra, foi extinta. Contudo, a MONTE SAVINA foi transformada, em setembro de 2006, apenas 03 ( três ) meses após do desaparecimento patrimonial dos muitos milhões de patrimônio, de empresa especializada em administração e participação em empresa dedicada à atividade econômica de fabricação de açúcar, objeto especifico da IBATÉ, que havia sido extinta. E, passo seguinte, a MONTE SAVINA teve o seu nome alterado para IBATÉ. A manobra fraudulenta criou assim uma nova IBATÉ, com o mesmo objeto social da anterior, porém completamente vazia de conteúdo patrimonial, de modo a confundir credores e impedir a localização de ativos. Retira-se dos autos do processo principal, que todo o ativo imobilizado foi transferido para empresas do conglomerado econômico do GRUPO COSAN, do qual faz parte a agravante RAÍZEN, braço operacional operante no setor de energia, combustíveis e açúcar que se beneficiou diretamente da transferência dos ativos próprios a esse ramo de atuação ( basta conferir o esquema de folha 3.025 ). A prova documental acostada à execução revela, ainda, a ocorrência de diversas outras operações de blindagem e esvaziamento patrimonial, muitas vezes por sociedades constituídas inclusive nos mesmos endereços, e até em imóveis residenciais, que não comportariam o desempenho de suas atividades indicadas em seus objetos sociais. E, se tal não bastasse, há ainda elementos indicativos de que os devedores desenvolviam manobras visando proteger seus interesses junto a Junta Comercial para confundir e induzir a erros os seus credores, o que restou evidenciado quanto a JUCESP, vez que houve necessidade de registrar a ordem de arresto cautelar anteriormente expedida pelo juízo da execução. Essas operações fraudulentas já foram alvos de decisões judiciais, inclusive no âmbito da Justiça Especializada do Trabalho, que reconheceu a sucessão de empresas em relações de trabalho de diversos funcionários. Nessa quadra, em que se mostram presentes tanto o abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desfio e finalidade como pela confusão patrimonial, correta foi a determinação do juízo "a quo" de acolher o pedido deduzido na inicial da execução e desconsiderar a personalidade jurídica da devedora, isoladamente considerada, para atingir o grupo econômico ao qual pertence, que, inequivocamente, foi utilizado para a prática de blindagem patrimonial e absorveu o patrimônio da devedora necessário a fazer frente à execução ( Código Civil, artigo 50 ). Por fim, é necessário registrar que a agravante já teve garantido o acesso à ampla defesa dos seus interesses, no tocante ao questionamento da correção da decisão que lhe incluiu no polo passivo da execução, porque ofertou oportunamente exceção de pré-executividade, deduzindo todas as razões pelas quais entendia não poder fazer parte da execução, ora reiteradas neste agravo de instrumento. E o juiz "a quo", afastou as alegações por entender que estava bem comprovada a situação de desvio de finalidade e de confusão patrimonial, sendo descabido, portanto, o pedido de anulação da decisão para que seja instaurado o incidente de que trata o artigo 133 do Código de Processo Civil, o que serviria apenas para garantir à agravante o exercício de dupla defesa sobre o mesmo fato já analisado emduplo grau de jurisdição, o que não se afigura possível em razão da preclusão decorrente da coisa julgada formal". Enfim, já exercida a ampla defesa da agravante perante o juízo "a quo", no respeitante à sua inclusão no polo passivo da execução, é descabido o pedido de anulação da decisão para que se instaure incidente de desconsideração da personalidade jurídica.(e-STJ fls. 1483/1487) Conforme assentado pelo acórdão recorrido já há manifestação no agravo de instrumento nº 2159980-90.2016.8.26.000 "pela desnecessidade da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica perante o juiz "a quo", para que as empresas integrantes do grupo econômico da COSA1V, dentre as quais a agravante IBATÉ, respondam pela execução, em razão da prática de atos de esvaziamento e blindagem patrimonial em detrimento do exequente e de terceiros". Assim,afastar as premissas fixadas pela Corte de origem com o fim de acolher a pretensão da parte recorrente, demandaria a análise do conteúdo fático-probatório dos autos o que se mostra inviável em sede de recurso especial a teor da Súmula nº 7/STJ. No que tange a alegação deocorrência de preclusão consumativa e litispendência, restou, em sede de embargos, assim assentado pelo Tribunal de origem: De outra quadra, a arguição de omissão por falta de abordagem da alegação de impossibilidade de emenda da petição inicial para a conversão da cautelar de arresto em execução, por preclusão consumativa, vez queintentada anteriormente a execução autuada 1008006-71.2016.8.26.0566, também não encontra espaço, vez que em atenção ao comando judicial do juízo a quo o embargado emendou a inicial para convertê-la em execução edesistiu daquela outra execução, o que ensejou inclusive a rejeição da arguição de litispendência suscitada no recurso (folha 1.483).(e-STJ fls. 1570). Assim, elidir a conclusão do acórdão recorrido demandaria a análise do contexto fático-probatório dos autos o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. Em relação à distribuição doônus da sucumbência, esta Corte tem entendimento assente no sentido de que a verificação da proporção em que cada parte restou vencedora ou vencida, bem como a aferição de sucumbência mínima são providências que fogem à competência desta Corte por implicarem revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência do óbice contido na Súmula nº 7/STJ. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE LISTA DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (..) 4. O STJ já consolidou o entendimento de que a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda e a existência de sucumbência mínima ou recíproca demandam revolvimento de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ. (..) 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 14364/MG, SEGUNDA TURMA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12/09/2011) PROCESSUAL CIVIL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ART. 21, "CAPUT", DO CPC.I - Se restou consignado no aresto recorrido que em face da extensão das sucumbências cada parte arcaria com os honorários de seus patronos, rateando-se as custas, foi aplicado o contido na norma do art. 21, "caput", da legislação processual, reconhecida a sucumbência recíproca. Discussão acerca do percentual ou em que proporção devem tais verbas serem deferidas, por implicar em reexame de matéria fática, é vedada em sede de Especial. (..) III - Recurso não conhecido (REsp 127611/DF, TERCEIRA TURMA, Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER, DJ 14/12/1998, p. 228). Destarte, a pretensão recursal não merece prosperar. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015).AGRAVO DE INSTRUMENTO.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. INOCORRÊNCIA. CORRETA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PECLUSÃO CONSUMATIVA E LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ.SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.