AREsp 1861967 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LEMCH PARTICIPAÇÕES EIRELI contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a" e "c", daConstituição Federal, por sua vez desafia acórdão prolatado pelo Tribunalde Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 932,e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE DEFERIU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO RECORRIDA PORQUE HÁ DIVERSOS INDÍCIOS DE DESVIO DE FINALIDADE E DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE A AGRAVANTE E A EMPRESA EXECUTADA, NOS TERMOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. REALIZAÇÃO DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE APÓS DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA DEVEDORA PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, POR MEIO DOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUDE ARISP, ENTRE OUTROS. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O SÓCIO DIRETOR PRESIDENTE DA EXECUTADA TAMBÉM FIGURA COMO ÚNICO SÓCIO DA AGRAVANTE, A QUAL RECEBEU ADIANTAMENTO DE ELEVADOS VALORES DA PRIMEIRA, MEDIANTE CONTRATO DE MÚTUO, E QUE A SEDE DE AMBAS AS EMPRESAS SE LOCALIZAM NO MESMO ENDEREÇO. APLICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DA CARGADA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 373, § 1º, DO CPC, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DO CREDOR PRODUZIR PROVA CABAL DA CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DO DESVIO DE FINALIDADE DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO IMPROVIDO. Opostos embargos de declaração (fls. 1039/1041e-STJ), esses foram rejeitados. Em suas razões recursais (fls. 943/959, e-STJ), a insurgente apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 50 do Código Civil; 17 e 373 do Código de Processo Civil/15.Sustentou, em síntese,a inexistência dos requisitos autorizadores da desconsideraçãoda personalidade jurídica. Contrarrazões às fls. 1048/1058, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 1086/1088, e-STJ), negou-se oprocessamento do recurso especial, sob os seguintes fundamentos: i) ausência de negativa de prestação jurisdicional; ii) incidência da Súmula7 do STJ. Daí o agravo (fls. 1026/1041, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual a insurgente refutou os óbices aplicados pelaCorte estadual. Sem contraminuta (fl. 1047, e-STJ). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. A insurgente alega ofensa ao50do Código Civil,sustentando a inexistência dos requisitos autorizadores da desconsideraçãoda personalidade jurídica. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, manteve a sentença queacolheu pedido de desconsideração da personalidade jurídica, fundamentando oentendimento nos seguintes termos (fls. 937/939, e-STJ): A pesquisa realizada no sistema Bacenjud localizou apenas a quantia total de R$ 7.613,93 (fls. 85 do processo nº 1070888-80.2014.8.26.0100). É certo que a empresa devedora ofereceu à penhora um "pórtico rolante tipo PTB", todavia, a credora rejeitou esse bem, sob o argumento de que apresenta utilidade restrita e valor insuficiente para a satisfação do crédito exequendo, sem contar que sofreu desgastes pelo tempo de uso, tendo em vista que a nota fiscal da sua compra foi emitida no ano de 1991 (fls. 95/100 do processo nº 1070888-80.2014.8.26.0100). Em seguida, a pesquisa Renajud encontrou sete veículos de propriedade da executada, entretanto, além de apresentarem restrições, são insuficientes para a satisfação do crédito (fls. 110/125 do processo nº 1070888-80.2014.8.26.0100). A exequente também não encontrou nenhum imóvel em nome da empresa devedora após a realização de pesquisa no sistema ARISP(fls. 143 do processo nº 1070888-80.2014.8.26.0100). Posteriormente, o DD. Juízo a quo deferiu o pedido depenhora dos direitos da executada sobre o contrato de concessão de direito real de uso de terreno, bem como o pedido de penhora de 5% faturamento do seu faturamento, que também não surtiu efeito (fls. 145/178, 356, 388 e 398/400 do processo nº 1070888-80.2014.8.26.0100). Por fim, foi deferido o pedido de constrição dos bens que ocupavam o referido imóvel, mas inexistem indícios de que sejam suficientes para o pagamento da dívida(fls.392/404doprocessonº 1070888-80.2014.8.26.0100). Além disso, há diversos elementos nos autos que demonstram a existência de desvio de finalidade e de confusão patrimonial entre a executada Dry Port São Paulo S. A. e a agravante Lemch Participações Eireli, levando-se em consideração a regra do art. 50 do Código Civil. Nota-se que Luiz Eduardo Denunci Martins da Cruz, sócio e diretor presidente da executada, figura como único sócio da empresa agravante (fls. 904/906 e 924/925 do agravo de instrumento, e fls. 221 e 475/476 do processo nº 1070888-80.2014.8.26.0100). O item nº 7 das notas explicativas do balanço patrimonial da devedora, referente a dezembro de 2015, demonstra o adiantamento de valores à recorrente, mediante contrato de mútuo com garantia real, no total de R$ 2.730.000,00, sobre o qual a agravante deixou de apresentar qualquer informação (fls. 304 do processo nº 1070888-80.2014.8.26.0100). De acordo com o referido balanço, a executada também realizou adiantamentos de valores às empresas Filgate do BrasilEmpreendimentos e Participações Ltda., GMW Armazenagem Logística, Importação e Exportação Ltda. ME, e Lecapar Participação Representação e Serviços Ltda., nos valores de R$ 664.511,00, R$ 5.484.239,00 e de R$ 20.893.981,00, respectivamente, cujos quadros societários são integrados por Luiz Eduardo (fls. 551/552, 584/587 e 612/613 do processo nº 1070888-80.2014.8.26.0100). Acrescente-se que a agravante e a executada, assim como as três empresas mencionadas anteriormente, estão localizadas no mesmo endereço, segundo as fichas cadastrais da Junta Comercial do Estado de São Paulo: Avenida Imperatriz Leopoldina, nº 957, conjuntos nº 2408 e 2409,Vila Leopoldina, São Paulo/SP (fls. 904/906 do agravo de instrumento e fls.475/476,551/552,584/587e 612/613 do processo nº 1070888-80.2014.8.26.0100). Vale dizer que, salvo raríssimas situações, não há como o credor fazer a prova cabal da confusão patrimonial ou do desvio de finalidade, pois não detém os elementos necessários para plena demonstração nesse sentido, como acesso aos livros contábeis fiscais ou extratos bancários da pessoa jurídica, tampouco dos sócios e administradores, sem contar que não participa da atividade da sociedade empresária no mercado. Por isso, incumbia à agravante trazer elementos de modo a infirmar a suspeita de fraude, de confusão patrimonial e de desvio de finalidade, em homenagem ao instituto da atribuição dinâmica da carga probatória, de resto recepcionada explicitamente pelo art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Desse modo, é pertinente o deferimento da desconsideração de personalidade jurídica da empresa recorrente. Assim, alterar as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar a apontada ausência dos requisitos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, segundo as alegações vertidas nas razões do apelo extremo, seria imprescindível o revolvimento dos fatos e provas constantes nos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. A propósito, citam-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADES. ARTS. 330, I, E 515 DO CPC/73. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DEFERIDO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 515 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Não tendo havido o prequestionamento dos temas postos em debate nas razões do recurso especial, não tendo a parte sequer oposto os embargos de declaração, incidente o enunciado nº 211, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 768.101/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27.08.2019, DJe 03.09.2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez "reconhecido o grupo econômico e verificada confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, sem ofensa à coisa julgada" (AgRg no AREsp 441.465/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe de 03/08/2015). 2. Sendo afirmado pela Corte de origem que estão preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento de um grupo econômico com confusão patrimonial, a alteração das premissas fáticas estabelecidas no v. acórdão recorrido, tal como propugnada, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.350.620/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21.05.2019, DJe 05.06.2019) grifou-se Com efeito, inafastável, no ponto, a incidência do óbice estabelecido pela Súmula 7 desta Corte. 2. Por fim, insta salientar que encontra-se prejudicado o conhecimento dorecurso pela alínea "c", haja vista que a incidência da Súmula 7 do STJimpede o exame da divergência jurisprudencial, na medida em que faltaidentidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão aquo, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qualdeu solução a causa a instância ordinária. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB AÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS SUPERVENIENTES ÀPENHORA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DEREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO, BEM COMO DO DIA, HORA E LOCAL DA ALIENAÇÃO. ARREMATAÇÃODO IMÓVEL POR PREÇO VIL. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃODEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. .. 5. Dissídio jurisprudencial não demonstrado uma vez que é pacífica ajurisprudência desta Corte no sentido de que a incidência da Súmula nº 7do STJ, relativamente à alínea a, impede o exame de dissídiojurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmasapresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fáticado caso concreto com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. .. 7. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no REsp 1587058/MT, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,julgado em 20/02/2018, DJe 12/03/2018) 3. Do o exposto, com base no art. 932 do NCPC e na Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se.