EAREsp 1794131 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não estavam demonstrados os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) e a alteração desse entendimento demandaria revolvimento de fatos e...

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Parties
Agravante: KERRY DO BRASIL LTDA; Agravado: E & M - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA; Outro Nome: EDMARY CONSULTORIA EMPRESARIAL E INCORPORACOES LTDA; Agravado: EDZARD DIAS MAROTZKE; Agravado: VILLAGE 9 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: COLE ALIMENTOS INDUSTRIA COMERCIO E ARMAZENAGEM - EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: PRICILLA LUCIANA CASTELAN; Interessada: BEN ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

KERRY DO BRASIL LTDA

Agravante

E & M - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Agravado

EDMARY CONSULTORIA EMPRESARIAL E INCORPORACOES LTDA

Outro Nome

EDZARD DIAS MAROTZKE

Agravado

VILLAGE 9 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravado

COLE ALIMENTOS INDUSTRIA COMERCIO E ARMAZENAGEM - EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravado

PRICILLA LUCIANA CASTELAN

Agravado

BEN ALIMENTOS LTDA

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Prova necessária de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para desconsideração
  3. 3 Impossibilidade de reexame do suporte fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não estavam demonstrados os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) e a alteração desse entendimento demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno