AREsp 1826601 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a análise das alegadas violações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, ficando obstada pelo óbice da Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem constatou, em cognição superficial própria do momento processual, indícios de fumus boni iuris e periculum in mora...

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Parties
Agravante: ALTERNATIVE ASSETS NQZ CONSULTORIA LTDA.; NQZ Participações e Investimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Tutela De Urgência, Arresto, Grupo Econômico, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Tutela De Urgência Arresto Grupo Econômico Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ALTERNATIVE ASSETS NQZ CONSULTORIA LTDA.

Agravante

NQZ Participações e Investimentos Ltda.

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios de formação de grupo econômico
  2. 2 Presença de fumus boni iuris e periculum in mora para deferimento de arresto
  3. 3 Se o arresto implica desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a análise das alegadas violações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, ficando obstada pelo óbice da Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem constatou, em cognição superficial própria do momento processual, indícios de fumus boni iuris e periculum in mora que justificaram o arresto como medida cautelar, sem que tal medida signifique reconhecimento definitivo de grupo econômico ou desconsideração da personalidade jurídica, e as demais alegações não foram demonstradas nos termos exigidos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se