AREsp 1854692 - DECISAO

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O agravo foi negado porque não houve negativa de prestação jurisdicional (o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões) e por falta de prequestionamento dos dispositivos legais apontados no recurso especial, com incidência da Súmula 211 do STJ; além disso, constatou-se que não foi instaurado nem...

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Parties
Agravante: MAXCONTROL TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Incidente Processual, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Sucumbência Incidente Processual Prequestionamento Súmula 211/stj

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Parties

MAXCONTROL TECNOLOGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados no recurso especial e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não houve negativa de prestação jurisdicional (o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões) e por falta de prequestionamento dos dispositivos legais apontados no recurso especial, com incidência da Súmula 211 do STJ; além disso, constatou-se que não foi instaurado nem decidido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e a jurisprudência do STJ afasta, em regra, a condenação em honorários nos incidentes processuais, salvo casos excepcionais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.