AREsp 1861000 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CERR - Indústria e Comércio de Tintas Ltda. contra decisão que não admitiu o processamento do apelo extremo. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos da ação de cumprimento de sentença, deferiu o pedido de inclusão da sociedade empresária Auto Posto K 44 no polo passivo da demanda. A Primeira Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, apreciando aquele agravo, deu-lhe provimento, consoante acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 459): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL DE FATO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE TERCEIRA PESSOA NO POLO PASSIVO DA LIDE SEM O RESPECTIVO RIGOR PROCEDIMENTAL. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, por meio do qual se aprecia o acerto ou desacerto da decisão agravada, sendo vedada a análise, por esta instância derivada, de questão que não tenha sido apreciada pelo julgador singular, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. 2. A pretensão de se alterar o polo passivo da demanda executiva, com a inclusão de pessoa jurídica até então estranha à lide, sob a alegação de ocorrência de sucessão empresarial de fato, significa almejar a "desconsideração da personalidade jurídica" da executada, cuja análise depende da instauração de incidente próprio (artigos 133 a 137 do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a recorrente alegou, além da existência de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 1.142. 1.144, 1.145, 1.146 e 1.149 do Código Civil. Sustentou que o julgamento é extra petita, haja vista que, nas razões do agravo de instrumento, interposto pelo recorrido, não há argumento quanto à necessidade de instauração do incidente desconsideração da personalidade jurídica. Asseverou a ocorrência de sucessão do estabelecimento empresarial por trespasse, via locação, tendo em conta que o Posto Passarela só se retirou do estabelecimento após as liberações de licenças fiscais e ambientais. Afirma que, no contrato de locação, celebrado entre o recorrido Auto Posto K 44 e o Posto Passarela, apesar de se referir ao imóvel, na verdade tem por objeto o posto de combustível e a finalidade de transferir o estabelecimento para o recorrido, sem observância das formalidades legais. Contrarrazões às fls. 569-586 (e-STJ). O processamento do recurso especial não foi admitido pela Corte local, levando a insurgente a interpor o presente agravo. Contraminuta às fls. 628-637 (e-STJ). Em parecer, o Ministério Público opinou pelo não provimento do agravo em recurso especial e, se conhecido, pelo seu desprovimento. Brevemente relatado, decido. No tocante à ocorrência de julgamento extra petita, a parte ora recorrente não indicou clara e precisamente qual ou quais dispositivos legais teriam sido violados pelo acórdão recorrido, não observando, portanto, a técnica própria de interposição do recurso especial, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF. Efetivamente, se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula n. 284/STF, a inviabilizar o conhecimento do recurso também pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA N. 284/STF. REAVALIAÇÃO DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado obsta o conhecimento do recurso especial, mesmo quando interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional, incidindo na espécie a Súmula n. 284/STF. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. No caso concreto, a Corte de origem concluiu pela ausência de comprovação da inadimplência do agravado e pela mora da agravante. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.059.285/AM, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 25/05/2017) Quanto à ocorrência de sucessão do estabelecimento empresarial por trespasse, o Tribunal estadual, observadas as peculiaridades da causa, expressamente consignou que "a alegação de suposta sucessão empresarial propalada pela parte agravada/exequente não conta com o respaldo de amplo acervo probatório que lhe dê respaldo, mostra-se incorreta e temerária a inclusão da terceira agravante no polo passivo da demanda, até mesmo porque a empresa ré/segunda agravada não encerrou suas atividades" (e-STJ, fl. 455). Assim, a controvérsia foi solvida sob premissas fáticas, inviáveis de reexame no especial. Dessa maneira, como é cediço, aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. Impossibilidade, em sede de recurso especial, de modificação do entendimento do Tribunal de origem no que se refere à ilegitimidade passiva da insurgente, pois tal análise exige o reexame da matéria de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2. A revisão do aresto impugnado a fim de se verificar a existência ou não de sucessão empresarial, exigiria, indubitavelmente, derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias, sendo vedado em sede de jurisdição extraordinária em decorrência do que dispõe o Enunciado 7 da Súmula do STJ, óbice que impede, aliás, a análise do alegado dissenso jurisprudencial. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 866.058/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018) Ademais, a incidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ e impede o conhecimento do recurso por ambas alíneas do permissivo constitucional. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 949.860/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 28/10/2016) Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. 2. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.