AREsp 1872196 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MULTIMEX S/A e OUTROS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Pretensão de reforma da respeitável decisão que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, indeferiu o pedido de desconsideração - Cabimento - Hipótese em que estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, constatando-se o abuso da personalidade jurídica e o desvio de finalidade - RECURSO PROVIDO. Alega violação do art. 50 do CC, no que concerne ao afastamento da desconsideração da personalidade jurídica, em razão da ausência de seus requisitos, trazendo os seguintes argumentos: Evidente, portanto, clara violação ao artigo 50 do Código Civil, posto que o r. acórdão interpreta de forma completamente equivocada os requisitos previstos em tal instrumento normativo. .. No caso dos autos A MERA INSOLVÊNCIA não traduz em confusão patrimonial. Confunde claramente o douto relator o significado do requisito confusão patrimonial , sustentando que este estaria caracterizado pelo fato de não serem localizados bens em nome da executada, alegando que os agravantes não teriam comprovado " qual foi o destino do patrimônio e capital social". .. De acordo com o r. Acórdão o abuso de personalidade estaria comprovado pela inaptidão do CNPJ da executada por meio de suspostas práticas irregulares de comércio, pouco importando se a mesma encontra-se sub judice. Ora, onde estaria o abuso de personalidade na empresa que apenas não possui bens para satisfação do credito e que, atualmente, discute em sede judicial, a aplicação da penalidade de sua inpatidão do CNPJ .. Analisando os termos acima colacionados é possível verificar que os nobres julgadores da 13ª Câmara de Direito Privado entendem pela existência de abuso de personalidade baseando-se unicamente em processo administrativo NULO - que aplicou a pena de inaptidão do CNPJ ANTES DE OPORTUNIZAR O DIREITO DE DEFESA Á EM PRESA EXECUTADA, sendo que esta gritante nulidade encontra-se atualmente em discussão no judiciário pendente de julgamento de apelação. .. Nesta linha de raciocínio, destaca-se que a mera demonstração de que não são encontrados bens da executada para satisfação da dívida (ou a mencionada obstaculirização do direito da exequente) ou que o CNPJ da mesma esta inapto, por si só, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica e, muito menos, uma simples alegação de que houve confusão patrimonial e/ ou desvio de finalidade. .. (fls. 71/76). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No caso em exame, há elementos de convicção que apontam para a existência de indícios de abuso da personalidade jurídica, com o desvio de finalidade e a confusão patrimonial. Como se depreende dos autos do processo de origem, não foram localizados bens em nome da agravada. Quanto a esse aspecto, a agravada alega que possui bens em seu patrimônio, consistentes em imóveis, o que afastaria a alegação de que não possui patrimônio. Contudo, sem razão a agravada. As escrituras de compra e venda por ela apresentadas às fls.158-161, 162-165, 166-169 e 170-173 dizem respeito a um único e mesmo imóvel, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Guarapari sob o nº23.558, o qual teria sido adquirido no ano de 2012. Contudo, a agravada, além de não haver declarado ser titular de tal bem junto às autoridades fiscais, não apresentou cópia da matrícula do imóvel, único documento que poderia comprovar a alegada propriedade; tampouco ofereceu o bem à penhora, de maneira que não se poderia reconhecer que a agravada possui disponibilidade sobre o imóvel. Quanto à ocorrência de abuso da personalidade jurídica, há nos autos elementos de convicção que indicam a sua ocorrência. Conforme extrato de fls.09, o cadastro nacional da pessoa jurídica (CNPJ) da agravada consta como "inapto", por motivo de "prática irr.operação cometx" (fls.09). Logo, a autuação fiscal sofrida pela agravada não diz respeito meramente a débitos fiscais, e, sim, à prática de fraudes. A agravada, por sua vez, alega que a apuração de tais irregularidades ainda se encontra sub judice, e que não incorreu em fraude alguma. Contudo, não é isso o que se depreende dos autos. A agravada foi autuada em razão de interposição fraudulenta de terceiros, por não esclarecer a origem e/ou a destinação de recursos empregados nas operações de exportação, como se depreende das cópias do procedimento de autuação fiscal (fls.85-149) e da ação anulatória movida pela agravada perante a Justiça Federal (processo nº0069864-23.2015.4.01.3400) (fls.63-84 e 188-194). No âmbito da mencionada ação judicial, foi proferida sentença, que rejeitou pedido de suspensão cautelar do bloqueio de seu CNPJ, em razão da presença de elementos de convicção que evidenciam a prática de fraudes, bem como diante da ausência de impugnação da materialidade dos ilícitos cometidos. .. Nessa ordem de ideias, de rigor o reconhecimento de que o caso em exame não se limita a mero inadimplemento, e, sim, ao abuso da personalidade jurídica, decorrente da prática de fraudes tributárias, o que caracteriza a hipótese prevista no Código Civil, art.50, §1º: .. Demonstrado o desvio de finalidade, deve ser deferida a desconsideração pretendida, nos termos do artigo 50 do Código Civil (fls. 44/49) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.