AREsp 1895106 - DECISAO

AREsp 1895106 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não merecia conhecimento, pois o acolhimento da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve identidade fática suficiente entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido para fins da alínea...

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Parties
Agravante: CLETO GALDINO NIEHUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decidido Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Abuso De Direito, Confusão Patrimonial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Abuso De Direito Confusão Patrimonial Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CLETO GALDINO NIEHUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decidido Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Se ausência de bens penhoráveis ou encerramento da atividade caracteriza abuso da personalidade jurídica
  3. 3 Se o recurso especial é inadmissível por exigir reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o recurso especial não merecia conhecimento, pois o acolhimento da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve identidade fática suficiente entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido para fins da alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.