EREsp 1936575 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou fundamento relevante do acórdão recorrido (referente à participação da convivente na fraude), sendo aplicável a Súmula 283/STF e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, inviável a apreciação do recurso.

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Parties
Autor: OLAVO LAURIANO ANTONIOLLI; Recorrente: INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS EIRELI; Sócio: ALEX PEREIRA; Convivente: THÁSSIA CHRISTINA DUARTE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Ação Cautelar De Sequestro, Tutela De Urgência, Inovação Recursal, Inépcia Da Inicial, Incidente De Desconsideração, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Ação Cautelar De Sequestro Tutela De Urgência Inovação Recursal Inépcia Da Inicial Incidente De Desconsideração +1 more

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Parties

OLAVO LAURIANO ANTONIOLLI

Autor

INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS EIRELI

Recorrente

ALEX PEREIRA

Sócio

THÁSSIA CHRISTINA DUARTE DE OLIVEIRA

Convivente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atingir a convivente por desconsideração da personalidade jurídica formulada em agravo de instrumento
  2. 2 incidência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos termos do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF por existência de fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou fundamento relevante do acórdão recorrido (referente à participação da convivente na fraude), sendo aplicável a Súmula 283/STF e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, inviável a apreciação do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.