AREsp 1861965 - DECISAO

AREsp 1861965 - DECISAO

O acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos indicados como violados, não havendo prequestionamento, de modo que o recurso especial é inadmissível nos termos da Súmula 211/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: IVO RIITANO; Agravada: Odontomedics Indústria de Equipamentos Médicos Odontológicos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Seguimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cumprimento De Sentença, Danos Morais, Indenização Por Danos Materiais, Prequestionamento
Processo Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cumprimento De Sentença Danos Morais Indenização Por Danos Materiais Prequestionamento

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Parties

IVO RIITANO

Agravante

Odontomedics Indústria de Equipamentos Médicos Odontológicos Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Seguimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de decisão sobre dispositivos legais (Súmula 211/STJ)
  3. 3 requisitos para desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos indicados como violados, não havendo prequestionamento, de modo que o recurso especial é inadmissível nos termos da Súmula 211/STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.