AREsp 1872653 - DECISAO

AREsp 1872653 - DECISAO

O Tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão, concluiu não haver desvio de finalidade, confusão patrimonial ou intenção de fraudar credores nos termos do art. 50 do Código Civil, e o reexame desses elementos fáticos é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Desvio De Finalidade, Confusão Patrimonial, Inépcia Da Inicial, Honorários, Compensação, Súmula 7/stj, Súmula 306/stj, Fundamentação Judicial, Teoria Maior Da Desconsideração
Direito Civil Direito Processual Civil Falência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Desvio De Finalidade Confusão Patrimonial Inépcia Da Inicial Honorários +5 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto aos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 50 do Código Civil (desconsideração da personalidade jurídica)
  3. 3 Reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão, concluiu não haver desvio de finalidade, confusão patrimonial ou intenção de fraudar credores nos termos do art. 50 do Código Civil, e o reexame desses elementos fáticos é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.