AREsp 1901560 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria objeto do recurso, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e jurisprudência consolidada, tornando inviável a apreciação do tema no STJ.

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Parties
Agravante: JEANETTE DORA TOMCHINSKY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Mandato, Citação, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Ilegitimidade De Parte Extraordinária
Direito Processual Civil Direito Civil Desconsideração Da Personalidade Jurídica Mandato Citação Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Ilegitimidade De Parte Extraordinária

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Parties

JEANETTE DORA TOMCHINSKY

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca da matéria constitucional e infraconstitucional
  2. 2 alegação de ausência de poderes na procuração para recebimento de citações (arts. 661, 662 e 667 CC)
  3. 3 arguição de ilegitimidade por atuação em nome próprio na defesa de direito alheio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria objeto do recurso, incidindo, assim, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e jurisprudência consolidada, tornando inviável a apreciação do tema no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.