AREsp 1889723 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DOUGLAS RAMOS e OUTRA, contra decisão que nãoadmitiu recurso especial. O apelo nobre, amparado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional,desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,assim ementado (fl. 52, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDADE IMÓVEIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INAPLICABILIDADE - A mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações não constitui motivo suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes do STJ - Decisão revogada - Recurso provido. Nas razões do recurso especial (fls. 57/69, e-STJ), osrecorrentes apontaramafronta aos artigos 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor. Sustentaram, em síntese, que estão presente os requisitos legais autorizadores da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Contrarrazões às fls. 73/82, e-STJ. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (fls. 83/85, e-STJ), sob os seguintesfundamentos: i)nãofoi demonstrada a alegada vulneração ao dispositivo arrolado; ii)incidência da Súmula 7 do STJ; iii) não houve a demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais exigidos. Daí o agravo (fls. 88/100, e-STJ), no qual osagravantes buscarama reforma da decisão impugnada, lançando argumentações no sentido de superar os óbices acimas indicados. Contraminuta às fls. 129/139, e-STJ. É o relatório. Decido. A pretensão recursal não merece prosperar. 1. Com efeito, o abuso da personalidade jurídica poderá acarretar em sua desconsideração quando caracterizado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre pessoa jurídica e seus sócios, podendo o juiz decidir que os efeitos de certas e determinadas obrigações sejam estendidos aos bens particulares dosadministradores ou sócios da pessoa jurídica, conforme dispõe o art. 50 do Código Civil. O Tribunal de origem, com amparo no acervo probatório dos autos, entendeu incabível, na hipótese, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, consoante as seguintes razões decisórias do acórdão recorrido (fls. 53/54, e-STJ): Os agravados ingressaram com ação de rescisão contratual de compromisso de compra e venda de imóveis, com pedido de suspensão de exigibilidade das prestações vincendas e de restituição de valores pagos. A Plazza Brasil Consultoria e Planejamento Imobiliários Ltda., da qual o agravante é sócio e administrador (fls.27/30 e 298/301 autos originário), foi condenada, solidariamente, com as demais empresas-rés, a pagar aos agravados, o valor da taxa Sati de R$393,81 (junho/2016 fls. 175), a ser corrigido e acrescido de juros de mora a 1% ao mês desde junho de 2016. Após infrutífera tentativa de encontrar bens à penhora, instaurou-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual o agravante, devidamente intimado, contestou às fls. 145/151. Sobreveio a decisão que, ante a regra do art. 28, § 5º do CDC, acolheu o pedido de desconsideração e determinou a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, dentre eles o agravante, que opôs embargos declaratórios, que foram rejeitados(fls.420). Incabível a desconsideração da personalidade jurídica, ao menos por ora. Atualmente, prevalece o entendimento de que a demonstração da inexistência ou insuficiência de bens da pessoa jurídica não é condição para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, sendo imprescindível, nos termos do art. 50 do Código Civil, a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Nesse contexto, a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações ou mesmo a alteração de endereço não constitui motivo suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, os agravados não se desincumbiram do ônus de demonstrar a existência de atos de desvio de finalidade, abuso de direito ou má-fé dos administradores da empresa executada, com vistas ao benefício próprio e das pessoas físicas integrantes da sociedade e lesão a eventuais credores da empresa. Sem demonstração das circunstâncias que dão ensejo à medida, não se justifica a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, ante a ausência de comprovação dos requisitos para a medida, revogo a decisão. Desse modo, para alterar as conclusões do acórdão recorrido acerca do preenchimentos dos requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, seria imprescindível a rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 do STJ. Sobre o tema, o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CC.MODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, embora seja medida de caráter excepcional, é admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil de 2002. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que não foi caracterizado o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, inviabilizando a desconsideração da personalidade jurídica pleiteada. A modificação de tal entendimento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Inviável também conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da Súmula 7 do STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice para a análise do apontado dissídio, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1873770/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 17/12/2020) 2. Do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se.